Despacho nº 1.767/2026

DESPACHO Nº 1.767, DE 18 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010206/2025-08,

DECIDE:

extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.010206/2025-08, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133 /2025.

ANDRÉ RUELLI

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2026, seção 1, p. 213, v. 164, nº 104.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.