Despacho nº 1.823/2026
DECIDE:Indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Qair Brasil Participações S.A.CNPJ nº 08.666.285/0001-06 e Qai...
DESPACHO Nº 1.823, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004147/2026-10 DECIDE:
Indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Qair Brasil Participações S.A.CNPJ nº 08.666.285/0001-06 e Qair H2 Brasil S.A. CNPJ nº 45.451.592/0001-04, com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS aceitasse a fiança bancária apresentada pelas Requerentes, para fins de prosseguimento dos processos de solicitação de acesso à Rede Básica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2026, seção 1, p. 72, v. 164, nº 97.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.