Despacho nº 1.838/2026
DECIDE:(i) transferir a autorização da Central Geradora Eólica - EOL Aura Queimada Nova 02, para as empresas sucessoras que ...
DESPACHO Nº 1.838, DE 20 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕESE AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 48500.906763/2019-78, com base no pedido SEI nº 48500.010460/2026-89,
DECIDE:
(i) transferir a autorização da Central Geradora Eólica - EOL Aura Queimada Nova 02, para as empresas sucessoras que compõem o Consórcio Lagoa do Barro X indicadas no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se os novos titulares em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.05.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 96.
Anexo EOL Aura Queimada Nova 02 CEG* EOL.CV.PI.040567-1.01
Processo de Outorga 48500.906763/2019-78 Ato de Outorga PRT** nº 207 , de 04/05/2020
Processo do Pedido 48500.010460/2026-89
Titular Lagoa do Barro X Energias Renováveis S.A. CNPJ 35.603.267/0001-58
Empresas sucessoras integrantes do Consórcio Lagoa do Barro X
Consorciada CNPJ % de participação Denominação
Lagoa do Barro X Energias Renováveis S.A. 35.603.267/0001-58 19,412 Líder
TIM S.A. 02.421.421/0001-11 80,588 Integrante
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
** Portaria MME - PRT
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 207/2020 de 04/05/2020 - Norma em vigor