Despacho nº 1.912/2026
DECIDE:conhecer o recurso administrativo interposto por Lacus Energia S.A. CNPJ nº 22.277.346/0001-74 e, no mérito, negar-lh...
DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.010619/2026-65 e 48500.013462/2025-49,
DECIDE:
conhecer o recurso administrativo interposto por Lacus Energia S.A. CNPJ nº 22.277.346/0001-74 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os termos do Despacho nº 3.697 , de 10 de dezembro de 2025; e declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar, em razão do julgamento definitivo do mérito recursal.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 100.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3697/2025 de 10/12/2025 - Norma em vigor