Despacho nº 1.989/2025
DECIDE:anuir previamente (i) a ampliação do limite do Contrato de Mútuo aprovado pelo Despacho ANEEL nº 1.916, de 27 de junh...
DESPACHO Nº 1.989, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normava ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 169/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0132203) e o que consta do Processo nº 48500.002301/2025-20,
DECIDE:
anuir previamente (i) a ampliação do limite do Contrato de Mútuo aprovado pelo Despacho ANEEL nº 1.916 , de 27 de junho de 2024, firmado entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP, CNPJ nº 61.695.227/0001-93, na condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas na condição de Mutuantes; e (ii) a inclusão da Enel Americanas S.A, CNPJ nº 05.717.031/0001-81, no rol das empresas Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2025, seção 1, p. 302, v. 163, nº 124.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Despacho nº 1916/2024 de 27/06/2024 - Norma em vigor