Despacho nº 1.995/2025
Transfere as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Draco Solar 5 e UFV Draco Solar 6 para as novas titulares listadas no ANEXO
DESPACHO Nº 1.995, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta dos Processos nº 48500.010221/2025-48 e 48500.010222/2025-92,
DECIDE:
(i)) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Draco Solar 5 e UFV Draco Solar 6 para as novas titulares listadas no ANEXO; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que aludem os atos autorizativos listados no ANEXO, sub-rogando-se às novas titulares em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; (iii) as novas titulares deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021; e iv) autorizar a mudança do regime de exploração das UFV Draco Solar 5 e UFV Draco Solar 6 de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - APE.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.07.2025, seção 1, p. 63, v. 163, nº 134.
Retificado no D.O. de 21.07.2025.
ANEXO UFV Processos Resolução Autorizativa (REA) Novas Titulares CNPJ Participação CEG
Draco Solar 5 48500.010221/2025-48 (Pedido) 48500.905367/2021-48 (Autorização) 11.964 , de 31/05/2022 Draco 5 Energia SPE Ltda. 52.432.464/0001-70 1% (Líder) UFV.RS.MG.049440-2.01
V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. 02.041.460/0001-93 99% (Integrante)
48500.010222/2025-92 (Pedido) Draco 6 Energia SPE Ltda. 52.418.146/0001-55 1% (Líder)
Draco Solar 6 48500.905368/2021-92 (Autorização) 11.965 , de 31/05/2022 V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. 02.041.460/0001-9 99% (Integrante) UFV.RS.MG.049441 - 0.01
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 11964/2022 de 31/05/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 11965/2022 de 31/05/2022 - Norma em vigor