Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 1.999/2026

DECIDE:(i) alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 14.081, de 21 de março de 2023, para: "Declara de utilid...

DESPACHO Nº 1.999, DE 1º DE JUNHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.900976/2023-72,

DECIDE:

(i) alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 14.081 , de 21 de março de 2023, para: "Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ISA Energia Brasil S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1 e C2, localizadas nos municípios de Capelinha, Água Boa, São José da Safira, Itambacuri, Marilac, Frei Inocêncio, Mathias Lobato e Governador Valadares, estado de Minas Gerais." (ii) alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 14.081 , de 21 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Isa Energia Brasil S.A, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008 /2022-ANEEL, as áreas de terra de 70 e de 88 metros de largura, cada, necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1 e C2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 135 km de extensão, que interligarão a Subestação Capelinha 3 à Subestação Governador Valadares 6, localizadas nos municípios de Capelinha, Água Boa, São José da Safira, Itambacuri, Marilac, Frei Inocêncio, Mathias Lobato e Governador Valadares, estado de Minas Gerais;

Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.900976/2023-72, que está disponível na ANEEL."; (iii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 14.081 , de 21 de março de 2023, pelo Anexo deste Despacho; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.06.2026, seção 1, p. 152, v. 164, nº 106.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6799

UF Código Município Empreendimento

MG 3112307 e outros LT 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 27,40281 OSMAR PEREIRA

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1320220134868 70 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 88

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 17,72424 - 42,43362

2 - 17,72424 - 42,43329

3 - 17,72502 - 42,43330

4 - 17,72673 - 42,43317

5 - 17,73027 - 42,43329

6 - 17,73875 - 42,42698

7 - 17,73865 - 42,42685

8 - 17,73912 - 42,42650

9 - 17,73921 - 42,42664

10 - 17,74233 - 42,42432

11 - 17,74224 - 42,42418

12 - 17,74270 - 42,42384

13 - 17,74279 - 42,42398

14 - 17,74529 - 42,42212

15 - 17,74520 - 42,42198

16 - 17,74566 - 42,42164

17 - 17,74576 - 42,42177

18 - 17,74911 - 42,41928

19 - 17,74902 - 42,41914

20 - 17,74948 - 42,41880

21 - 17,74957 - 42,41893

22 - 17,75314 - 42,41628

23 - 17,75305 - 42,41614

24 - 17,75351 - 42,41580

25 - 17,75360 - 42,41594

26 - 17,75685 - 42,41352

27 - 17,75676 - 42,41338

28 - 17,75722 - 42,41304

29 - 17,75732 - 42,41318

30 - 17,76080 - 42,41058

31 - 17,76071 - 42,41044

32 - 17,76117 - 42,41010

33 - 17,76127 - 42,41024

34 - 17,76191 - 42,40976

35 - 17,76181 - 42,40962

36 - 17,76228 - 42,40928

37 - 17,76237 - 42,40942

38 - 17,76658 - 42,40628

39 - 17,76649 - 42,40615

40 - 17,76695 - 42,40580

41 - 17,76705 - 42,40594

42 - 17,77865 - 42,39731

43 - 17,77856 - 42,39717

44 - 17,77902 - 42,39682

45 - 17,77911 - 42,39696

46 - 17,78146 - 42,39522

47 - 17,78284 - 42,39383

48 - 17,78273 - 42,39371

49 - 17,78314 - 42,39329

50 - 17,78325 - 42,39342

51 - 17,78698 - 42,38966

52 - 17,78687 - 42,38953

53 - 17,78728 - 42,38912

54 - 17,78739 - 42,38924

55 - 17,78999 - 42,38663

56 - 17,78988 - 42,38651

57 - 17,79029 - 42,38609

58 - 17,79040 - 42,38622

59 - 17,79306 - 42,38355

60 - 17,79294 - 42,38342

61 - 17,79335 - 42,38301

62 - 17,79347 - 42,38313

63 - 17,79767 - 42,37890

64 - 17,79756 - 42,37878

65 - 17,79797 - 42,37837

66 - 17,79808 - 42,37849

67 - 17,80051 - 42,37604

68 - 17,80040 - 42,37592

69 - 17,80081 - 42,37551

70 - 17,80092 - 42,37563

71 - 17,80309 - 42,37345

72 - 17,80297 - 42,37333

73 - 17,80338 - 42,37292

74 - 17,80350 - 42,37304

75 - 17,81269 - 42,36378

76 - 17,81564 - 42,36105

77 - 17,81553 - 42,36093

78 - 17,81595 - 42,36053

79 - 17,81606 - 42,36066

80 - 17,81841 - 42,35848

81 - 17,83799 - 42,34380

82 - 17,84705 - 42,32671

83 - 17,84963 - 42,32232

84 - 17,84949 - 42,32223

85 - 17,84979 - 42,32173

86 - 17,84993 - 42,32182

87 - 17,85550 - 42,31234

88 - 17,85716 - 42,31071

89 - 17,85705 - 42,31059

90 - 17,85746 - 42,31018

91 - 17,85757 - 42,31030

92 - 17,86684 - 42,30117

93 - 17,86673 - 42,30105

94 - 17,86714 - 42,30064

95 - 17,86725 - 42,30076

96 - 17,88488 - 42,28339

97 - 17,88477 - 42,28327

98 - 17,88518 - 42,28286

99 - 17,88529 - 42,28298

100 - 17,90694 - 42,26164

101 - 17,90683 - 42,26151

102 - 17,90724 - 42,26111

103 - 17,90735 - 42,26123

104 - 17,92623 - 42,24260

105 - 17,92612 - 42,24248

106 - 17,92654 - 42,24207

107 - 17,92665 - 42,24220

108 - 17,92915 - 42,23972

109 - 17,92904 - 42,23960

110 - 17,92946 - 42,23919

111 - 17,92957 - 42,23931

112 - 17,93125 - 42,23766

113 - 17,93114 - 42,23753

114 - 17,93155 - 42,23713

115 - 17,93166 - 42,23725

116 - 17,93533 - 42,23363

117 - 17,93521 - 42,23351

118 - 17,93563 - 42,23310

119 - 17,93574 - 42,23323

120 - 17,93700 - 42,23198

121 - 17,94062 - 42,23025

122 - 17,94056 - 42,23009

123 - 17,94107 - 42,22985

124 - 17,94114 - 42,23000

125 - 17,95431 - 42,22369

126 - 17,95425 - 42,22354

127 - 17,95476 - 42,22329

128 - 17,95483 - 42,22344

129 - 17,95582 - 42,22297

130 - 17,95575 - 42,22282

131 - 17,95626 - 42,22257

132 - 17,95633 - 42,22272

133 - 17,96729 - 42,21747

134 - 17,96722 - 42,21732

135 - 17,96774 - 42,21707

136 - 17,96781 - 42,21723

137 - 17,96996 - 42,21619

138 - 17,96990 - 42,21604

139 - 17,97041 - 42,21579

140 - 17,97048 - 42,21594

141 - 17,97187 - 42,21528

142 - 17,97180 - 42,21512

143 - 17,97232 - 42,21488

144 - 17,97239 - 42,21503

145 - 17,97610 - 42,21325

146 - 17,97603 - 42,21310

147 - 17,97654 - 42,21285

148 - 17,97661 - 42,21301

149 - 17,98426 - 42,20934

150 - 17,98419 - 42,20919

151 - 17,98471 - 42,20894

152 - 17,98478 - 42,20909

153 - 17,98795 - 42,20757

154 - 17,98788 - 42,20742

155 - 17,98840 - 42,20717

156 - 17,98846 - 42,20733

157 - 17,99217 - 42,20555

158 - 17,99210 - 42,20539

159 - 17,99262 - 42,20515

160 - 17,99269 - 42,20530

161 - 17,99532 - 42,20404

162 - 17,99526 - 42,20388

163 - 17,99577 - 42,20364

164 - 17,99584 - 42,20379

165 - 18,01157 - 42,19625

166 - 18,01151 - 42,19609

167 - 18,01202 - 42,19585

168 - 18,01209 - 42,19600

169 - 18,01706 - 42,19362

170 - 18,02279 - 42,19061

171 - 18,04503 - 42,18148

172 - 18,05567 - 42,17777

173 - 18,06457 - 42,17412

174 - 18,06451 - 42,17396

175 - 18,06504 - 42,17374

176 - 18,06510 - 42,17390

177 - 18,07160 - 42,17123

178 - 18,07154 - 42,17107

179 - 18,07207 - 42,17086

180 - 18,07213 - 42,17101

181 - 18,07536 - 42,16969

182 - 18,07530 - 42,16953

183 - 18,07583 - 42,16931

184 - 18,07589 - 42,16947

185 - 18,09145 - 42,16308

186 - 18,09139 - 42,16292

187 - 18,09192 - 42,16270

188 - 18,09198 - 42,16286

189 - 18,10696 - 42,15671

190 - 18,12210 - 42,14976

191 - 18,12204 - 42,14961

192 - 18,12256 - 42,14937

193 - 18,12262 - 42,14952

194 - 18,15259 - 42,13577

195 - 18,18112 - 42,12377

196 - 18,18106 - 42,12361

197 - 18,18158 - 42,12339

198 - 18,18164 - 42,12354

199 - 18,19316 - 42,11870

200 - 18,19310 - 42,11854

201 - 18,19363 - 42,11832

202 - 18,19369 - 42,11847

203 - 18,19461 - 42,11809

204 - 18,19454 - 42,11793

205 - 18,19507 - 42,11771

206 - 18,19513 - 42,11787

207 - 18,20525 - 42,11360

208 - 18,20519 - 42,11345

209 - 18,20572 - 42,11322

210 - 18,20578 - 42,11338

211 - 18,20675 - 42,11297

212 - 18,20669 - 42,11281

213 - 18,20722 - 42,11259

214 - 18,20728 - 42,11275

215 - 18,21180 - 42,11085

216 - 18,21173 - 42,11069

217 - 18,21226 - 42,11047

218 - 18,21232 - 42,11063

219 - 18,21977 - 42,10749

220 - 18,21971 - 42,10733

221 - 18,22024 - 42,10711

222 - 18,22030 - 42,10727

223 - 18,23683 - 42,10030

224 - 18,23677 - 42,10015

225 - 18,23730 - 42,09992

226 - 18,23736 - 42,10008

227 - 18,23858 - 42,09957

228 - 18,24052 - 42,09862

229 - 18,24045 - 42,09847

230 - 18,24097 - 42,09822

231 - 18,24104 - 42,09837

232 - 18,24669 - 42,09563

233 - 18,25192 - 42,09334

234 - 18,25186 - 42,09318

235 - 18,25238 - 42,09295

236 - 18,25244 - 42,09311

237 - 18,26313 - 42,08842

238 - 18,26699 - 42,08824

239 - 18,26836 - 42,08769

240 - 18,26830 - 42,08754

241 - 18,26883 - 42,08732

242 - 18,26889 - 42,08748

243 - 18,28197 - 42,08226

244 - 18,28191 - 42,08210

245 - 18,28244 - 42,08189

246 - 18,28250 - 42,08205

247 - 18,28647 - 42,08047

248 - 18,28641 - 42,08031

249 - 18,28694 - 42,08010

250 - 18,28700 - 42,08026

251 - 18,29054 - 42,07884

252 - 18,29048 - 42,07868

253 - 18,29102 - 42,07847

254 - 18,29107 - 42,07863

255 - 18,29502 - 42,07706

256 - 18,29496 - 42,07690

257 - 18,29549 - 42,07668

258 - 18,29555 - 42,07684

259 - 18,33733 - 42,06016

260 - 18,33728 - 42,06001

261 - 18,33781 - 42,05979

262 - 18,33786 - 42,05995

263 - 18,34348 - 42,05771

264 - 18,34342 - 42,05755

265 - 18,34396 - 42,05734

266 - 18,34401 - 42,05750

267 - 18,35837 - 42,05176

268 - 18,35831 - 42,05160

269 - 18,35884 - 42,05139

270 - 18,35890 - 42,05155

271 - 18,36164 - 42,05046

272 - 18,36158 - 42,05030

273 - 18,36212 - 42,05008

274 - 18,36217 - 42,05024

275 - 18,36645 - 42,04854

276 - 18,36645 - 42,04854

277 - 18,37624 - 42,04537

278 - 18,37619 - 42,04520

279 - 18,37674 - 42,04503

280 - 18,37679 - 42,04519

281 - 18,37955 - 42,04430

282 - 18,37950 - 42,04414

283 - 18,38004 - 42,04396

284 - 18,38009 - 42,04412

285 - 18,40073 - 42,03744

286 - 18,40068 - 42,03728

287 - 18,40122 - 42,03710

288 - 18,40127 - 42,03727

289 - 18,41526 - 42,03274

290 - 18,41521 - 42,03257

291 - 18,41576 - 42,03240

292 - 18,41580 - 42,03256

293 - 18,41787 - 42,03189

294 - 18,41783 - 42,03173

295 - 18,41837 - 42,03155

296 - 18,41842 - 42,03172

297 - 18,42891 - 42,02832

298 - 18,42886 - 42,02816

299 - 18,42940 - 42,02798

300 - 18,42945 - 42,02814

301 - 18,43299 - 42,02700

302 - 18,43294 - 42,02684

303 - 18,43348 - 42,02666

304 - 18,43353 - 42,02682

305 - 18,45325 - 42,02043

306 - 18,45320 - 42,02027

307 - 18,45375 - 42,02009

308 - 18,45380 - 42,02026

309 - 18,45479 - 42,01994

310 - 18,45474 - 42,01977

311 - 18,45528 - 42,01960

312 - 18,45533 - 42,01976

313 - 18,46656 - 42,01612

314 - 18,46651 - 42,01596

315 - 18,46706 - 42,01578

316 - 18,46710 - 42,01595

317 - 18,46826 - 42,01557

318 - 18,46821 - 42,01541

319 - 18,46875 - 42,01523

320 - 18,46880 - 42,01540

321 - 18,47300 - 42,01403

322 - 18,47295 - 42,01387

323 - 18,47350 - 42,01370

324 - 18,47355 - 42,01386

325 - 18,47460 - 42,01352

326 - 18,47455 - 42,01335

327 - 18,47509 - 42,01318

328 - 18,47514 - 42,01334

329 - 18,47796 - 42,01243

330 - 18,47791 - 42,01226

331 - 18,47846 - 42,01209

332 - 18,47850 - 42,01225

333 - 18,48348 - 42,01064

334 - 18,48343 - 42,01048

335 - 18,48398 - 42,01030

336 - 18,48402 - 42,01046

337 - 18,48598 - 42,00983

338 - 18,48593 - 42,00967

339 - 18,48648 - 42,00949

340 - 18,48652 - 42,00965

341 - 18,48999 - 42,00853

342 - 18,48994 - 42,00837

343 - 18,49049 - 42,00819

344 - 18,49053 - 42,00835

345 - 18,49500 - 42,00690

346 - 18,49495 - 42,00674

347 - 18,49550 - 42,00657

348 - 18,49555 - 42,00673

349 - 18,53579 - 41,99368

350 - 18,53576 - 41,99358

351 - 18,53621 - 41,99343

352 - 18,53624 - 41,99353

353 - 18,53919 - 41,99257

354 - 18,53917 - 41,99247

355 - 18,53961 - 41,99233

356 - 18,53964 - 41,99243

357 - 18,54363 - 41,99113

358 - 18,54358 - 41,99097

359 - 18,54413 - 41,99080

360 - 18,54417 - 41,99096

361 - 18,54825 - 41,98963

362 - 18,54821 - 41,98947

363 - 18,54875 - 41,98930

364 - 18,54880 - 41,98946

365 - 18,54944 - 41,98925

366 - 18,56758 - 41,98106

367 - 18,56751 - 41,98090

368 - 18,56804 - 41,98067

369 - 18,56810 - 41,98082

370 - 18,57171 - 41,97919

371 - 18,57164 - 41,97904

372 - 18,57216 - 41,97880

373 - 18,57223 - 41,97896

374 - 18,57544 - 41,97751

375 - 18,57537 - 41,97735

376 - 18,57589 - 41,97712

377 - 18,57596 - 41,97727

378 - 18,57839 - 41,97618

379 - 18,57832 - 41,97602

380 - 18,57885 - 41,97578

381 - 18,57891 - 41,97594

382 - 18,58387 - 41,97370

383 - 18,58380 - 41,97354

384 - 18,58433 - 41,97331

385 - 18,58439 - 41,97347

386 - 18,58648 - 41,97252

387 - 18,64374 - 41,95994

388 - 18,67399 - 41,95519

389 - 18,68083 - 41,95335

390 - 18,68079 - 41,95318

391 - 18,68134 - 41,95303

392 - 18,68138 - 41,95320

393 - 18,68430 - 41,95241

394 - 18,68426 - 41,95225

395 - 18,68481 - 41,95210

396 - 18,68485 - 41,95226

397 - 18,69168 - 41,95042

398 - 18,69164 - 41,95026

399 - 18,69219 - 41,95011

400 - 18,69223 - 41,95027

401 - 18,69675 - 41,94906

402 - 18,69671 - 41,94889

403 - 18,69726 - 41,94874

404 - 18,69730 - 41,94891

405 - 18,72874 - 41,94043

406 - 18,73597 - 41,93857

407 - 18,74072 - 41,93916

408 - 18,74074 - 41,93899

409 - 18,74131 - 41,93906

410 - 18,74129 - 41,93923

411 - 18,74243 - 41,93937

412 - 18,74245 - 41,93920

413 - 18,74301 - 41,93927

414 - 18,74299 - 41,93944

415 - 18,75373 - 41,94076

416 - 18,76609 - 41,94470

417 - 18,77691 - 41,95071

418 - 18,77699 - 41,95056

419 - 18,77749 - 41,95084

420 - 18,77741 - 41,95099

421 - 18,78525 - 41,95534

422 - 18,78533 - 41,95518

423 - 18,78583 - 41,95546

424 - 18,78575 - 41,95561

425 - 18,79533 - 41,96093

426 - 18,79630 - 41,96154

427 - 18,79639 - 41,96139

428 - 18,79688 - 41,96170

429 - 18,79679 - 41,96185

430 - 18,80656 - 41,96797

431 - 18,80860 - 41,96900

432 - 18,80929 - 41,96947

433 - 18,80912 - 41,96975

434 - 18,80895 - 41,97002

435 - 18,80829 - 41,96958

436 - 18,80626 - 41,96855

437 - 18,79504 - 41,96152

438 - 18,78546 - 41,95620

439 - 18,78538 - 41,95635

440 - 18,78488 - 41,95607

441 - 18,78496 - 41,95592

442 - 18,77712 - 41,95157

443 - 18,77704 - 41,95172

444 - 18,77654 - 41,95144

445 - 18,77662 - 41,95129

446 - 18,76585 - 41,94532

447 - 18,75360 - 41,94142

448 - 18,73601 - 41,93924

449 - 18,72889 - 41,94108

450 - 18,67411 - 41,95584

451 - 18,64385 - 41,96059

452 - 18,58667 - 41,97316

453 - 18,54966 - 41,98987

454 - 18,36667 - 42,04916

455 - 18,26712 - 42,08889

456 - 18,26327 - 42,08907

457 - 18,24695 - 42,09623

458 - 18,23883 - 42,10018

459 - 18,15284 - 42,13638

460 - 18,10720 - 42,15732

461 - 18,05589 - 42,17839

462 - 18,04525 - 42,18210

463 - 18,02304 - 42,19121

464 - 18,01733 - 42,19421

465 - 17,93736 - 42,23254

466 - 17,85600 - 42,31276

467 - 17,84759 - 42,32705

468 - 17,83848 - 42,34425

469 - 17,81881 - 42,35900

470 - 17,81312 - 42,36427

471 - 17,78186 - 42,39573

472 - 17,73046 - 42,43396

473 - 17,72675 - 42,43383

474 - 17,72504 - 42,43396

475 - 17,72423 - 42,43395

476 - 17,72424 - 42,43362

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6801

UF Código Município Empreendimento

MG 3112307 e outros LT 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 27,45847 OSMAR PEREIRA

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1320220134868 70 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 88

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 17,72421 - 42,43388

2 - 17,72425 - 42,43355

3 - 17,72505 - 42,43366

4 - 17,72677 - 42,43382

5 - 17,73049 - 42,43393

6 - 17,78186 - 42,39573

7 - 17,81312 - 42,36427

8 - 17,81881 - 42,35900

9 - 17,83848 - 42,34425

10 - 17,84759 - 42,32705

11 - 17,85600 - 42,31276

12 - 17,93736 - 42,23254

13 - 18,01732 - 42,19422

14 - 18,10720 - 42,15732

15 - 18,15284 - 42,13638

16 - 18,23726 - 42,10084

17 - 18,23880 - 42,10016

18 - 18,24109 - 42,09908

19 - 18,24695 - 42,09623

20 - 18,26327 - 42,08907

21 - 18,26659 - 42,08892

22 - 18,27221 - 42,08686

23 - 18,27770 - 42,08467

24 - 18,36665 - 42,04916

25 - 18,54966 - 41,98987

26 - 18,58667 - 41,97316

27 - 18,64385 - 41,96059

28 - 18,67411 - 41,95584

29 - 18,71278 - 41,94542

30 - 18,73601 - 41,93924

31 - 18,75355 - 41,94141

32 - 18,75641 - 41,94239

33 - 18,75647 - 41,94219

34 - 18,75702 - 41,94238

35 - 18,75696 - 41,94258

36 - 18,76525 - 41,94542

37 - 18,77350 - 41,94988

38 - 18,77360 - 41,94970

39 - 18,77411 - 41,94997

40 - 18,77402 - 41,95016

41 - 18,79502 - 41,96151

42 - 18,80659 - 41,96876

43 - 18,80837 - 41,96925

44 - 18,80913 - 41,96968

45 - 18,80898 - 41,96997

46 - 18,80883 - 41,97026

47 - 18,80814 - 41,96987

48 - 18,80635 - 41,96938

49 - 18,80368 - 41,96771

50 - 18,80358 - 41,96789

51 - 18,80308 - 41,96758

52 - 18,80319 - 41,96740

53 - 18,79473 - 41,96210

54 - 18,77373 - 41,95075

55 - 18,77364 - 41,95093

56 - 18,77312 - 41,95066

57 - 18,77322 - 41,95047

58 - 18,76501 - 41,94603

59 - 18,75676 - 41,94321

60 - 18,75670 - 41,94341

61 - 18,75615 - 41,94322

62 - 18,75622 - 41,94302

63 - 18,75341 - 41,94206

64 - 18,73605 - 41,93992

65 - 18,71294 - 41,94606

66 - 18,69721 - 41,95030

67 - 18,69726 - 41,95050

68 - 18,69670 - 41,95065

69 - 18,69665 - 41,95045

70 - 18,69193 - 41,95173

71 - 18,69198 - 41,95193

72 - 18,69142 - 41,95208

73 - 18,69137 - 41,95188

74 - 18,68782 - 41,95283

75 - 18,68787 - 41,95303

76 - 18,68731 - 41,95319

77 - 18,68726 - 41,95298

78 - 18,68445 - 41,95374

79 - 18,68450 - 41,95394

80 - 18,68394 - 41,95409

81 - 18,68389 - 41,95389

82 - 18,67424 - 41,95649

83 - 18,64396 - 41,96124

84 - 18,59474 - 41,97206

85 - 18,59478 - 41,97226

86 - 18,59421 - 41,97239

87 - 18,59417 - 41,97218

88 - 18,59264 - 41,97252

89 - 18,59268 - 41,97273

90 - 18,59211 - 41,97285

91 - 18,59207 - 41,97265

92 - 18,58686 - 41,97379

93 - 18,57310 - 41,98001

94 - 18,57318 - 41,98020

95 - 18,57265 - 41,98044

96 - 18,57257 - 41,98025

97 - 18,56816 - 41,98224

98 - 18,56823 - 41,98243

99 - 18,56770 - 41,98267

100 - 18,56762 - 41,98248

101 - 18,56360 - 41,98430

102 - 18,56367 - 41,98449

103 - 18,56314 - 41,98473

104 - 18,56307 - 41,98454

105 - 18,55962 - 41,98610

106 - 18,55969 - 41,98629

107 - 18,55916 - 41,98653

108 - 18,55909 - 41,98634

109 - 18,54988 - 41,99049

110 - 18,54686 - 41,99147

111 - 18,54692 - 41,99167

112 - 18,54637 - 41,99185

113 - 18,54631 - 41,99165

114 - 18,54440 - 41,99227

115 - 18,54446 - 41,99247

116 - 18,54391 - 41,99265

117 - 18,54385 - 41,99245

118 - 18,49604 - 42,00795

119 - 18,49610 - 42,00815

120 - 18,49555 - 42,00833

121 - 18,49549 - 42,00813

122 - 18,48760 - 42,01069

123 - 18,48765 - 42,01089

124 - 18,48710 - 42,01107

125 - 18,48704 - 42,01087

126 - 18,48460 - 42,01166

127 - 18,48466 - 42,01186

128 - 18,48411 - 42,01204

129 - 18,48405 - 42,01184

130 - 18,47906 - 42,01346

131 - 18,47912 - 42,01366

132 - 18,47856 - 42,01384

133 - 18,47851 - 42,01364

134 - 18,46927 - 42,01663

135 - 18,46933 - 42,01683

136 - 18,46878 - 42,01701

137 - 18,46872 - 42,01681

138 - 18,46706 - 42,01735

139 - 18,46712 - 42,01754

140 - 18,46657 - 42,01772

141 - 18,46651 - 42,01752

142 - 18,46267 - 42,01877

143 - 18,46273 - 42,01897

144 - 18,46218 - 42,01915

145 - 18,46212 - 42,01895

146 - 18,45433 - 42,02147

147 - 18,45439 - 42,02167

148 - 18,45384 - 42,02185

149 - 18,45378 - 42,02165

150 - 18,43409 - 42,02803

151 - 18,43415 - 42,02822

152 - 18,43360 - 42,02840

153 - 18,43354 - 42,02820

154 - 18,42855 - 42,02982

155 - 18,42861 - 42,03002

156 - 18,42806 - 42,03020

157 - 18,42800 - 42,03000

158 - 18,41867 - 42,03302

159 - 18,41873 - 42,03322

160 - 18,41818 - 42,03340

161 - 18,41812 - 42,03320

162 - 18,40224 - 42,03834

163 - 18,40230 - 42,03854

164 - 18,40175 - 42,03872

165 - 18,40169 - 42,03852

166 - 18,38395 - 42,04426

167 - 18,38401 - 42,04446

168 - 18,38346 - 42,04463

169 - 18,38340 - 42,04444

170 - 18,38068 - 42,04532

171 - 18,38074 - 42,04552

172 - 18,38018 - 42,04569

173 - 18,38012 - 42,04550

174 - 18,37789 - 42,04622

175 - 18,37795 - 42,04642

176 - 18,37740 - 42,04660

177 - 18,37734 - 42,04640

178 - 18,36688 - 42,04978

179 - 18,34534 - 42,05838

180 - 18,34542 - 42,05858

181 - 18,34488 - 42,05879

182 - 18,34480 - 42,05860

183 - 18,33904 - 42,06090

184 - 18,33911 - 42,06110

185 - 18,33857 - 42,06131

186 - 18,33850 - 42,06112

187 - 18,33683 - 42,06178

188 - 18,33690 - 42,06198

189 - 18,33636 - 42,06219

190 - 18,33629 - 42,06200

191 - 18,30443 - 42,07472

192 - 18,30450 - 42,07491

193 - 18,30396 - 42,07512

194 - 18,30389 - 42,07493

195 - 18,29984 - 42,07655

196 - 18,29991 - 42,07674

197 - 18,29937 - 42,07696

198 - 18,29930 - 42,07677

199 - 18,29588 - 42,07813

200 - 18,29595 - 42,07832

201 - 18,29541 - 42,07854

202 - 18,29534 - 42,07834

203 - 18,29138 - 42,07992

204 - 18,29145 - 42,08012

205 - 18,29091 - 42,08033

206 - 18,29084 - 42,08014

207 - 18,28701 - 42,08167

208 - 18,28708 - 42,08186

209 - 18,28654 - 42,08208

210 - 18,28647 - 42,08188

211 - 18,28233 - 42,08353

212 - 18,28240 - 42,08373

213 - 18,28186 - 42,08394

214 - 18,28179 - 42,08375

215 - 18,27793 - 42,08529

216 - 18,27243 - 42,08748

217 - 18,26953 - 42,08854

218 - 18,26959 - 42,08874

219 - 18,26905 - 42,08894

220 - 18,26898 - 42,08874

221 - 18,26671 - 42,08958

222 - 18,26341 - 42,08973

223 - 18,24720 - 42,09684

224 - 18,24135 - 42,09968

225 - 18,23905 - 42,10076

226 - 18,23776 - 42,10133

227 - 18,23784 - 42,10153

228 - 18,23730 - 42,10176

229 - 18,23723 - 42,10156

230 - 18,22093 - 42,10843

231 - 18,22100 - 42,10862

232 - 18,22047 - 42,10885

233 - 18,22039 - 42,10866

234 - 18,21796 - 42,10968

235 - 18,21803 - 42,10987

236 - 18,21749 - 42,11010

237 - 18,21742 - 42,10991

238 - 18,21267 - 42,11191

239 - 18,21274 - 42,11210

240 - 18,21221 - 42,11233

241 - 18,21213 - 42,11213

242 - 18,20755 - 42,11406

243 - 18,20763 - 42,11425

244 - 18,20709 - 42,11448

245 - 18,20702 - 42,11429

246 - 18,20574 - 42,11482

247 - 18,20582 - 42,11502

248 - 18,20528 - 42,11524

249 - 18,20521 - 42,11505

250 - 18,18197 - 42,12483

251 - 18,18204 - 42,12503

252 - 18,18150 - 42,12525

253 - 18,18143 - 42,12506

254 - 18,17298 - 42,12862

255 - 18,17305 - 42,12881

256 - 18,17252 - 42,12903

257 - 18,17244 - 42,12884

258 - 18,16967 - 42,13001

259 - 18,16974 - 42,13020

260 - 18,16921 - 42,13043

261 - 18,16913 - 42,13023

262 - 18,16421 - 42,13231

263 - 18,16428 - 42,13250

264 - 18,16375 - 42,13272

265 - 18,16367 - 42,13253

266 - 18,15308 - 42,13699

267 - 18,12832 - 42,14835

268 - 18,12840 - 42,14854

269 - 18,12787 - 42,14879

270 - 18,12779 - 42,14860

271 - 18,12372 - 42,15046

272 - 18,12380 - 42,15065

273 - 18,12327 - 42,15089

274 - 18,12319 - 42,15070

275 - 18,12035 - 42,15201

276 - 18,12043 - 42,15220

277 - 18,11990 - 42,15244

278 - 18,11982 - 42,15225

279 - 18,11213 - 42,15578

280 - 18,11221 - 42,15597

281 - 18,11168 - 42,15621

282 - 18,11160 - 42,15602

283 - 18,10745 - 42,15793

284 - 18,09266 - 42,16400

285 - 18,09273 - 42,16420

286 - 18,09219 - 42,16442

287 - 18,09212 - 42,16422

288 - 18,08917 - 42,16544

289 - 18,08924 - 42,16563

290 - 18,08870 - 42,16585

291 - 18,08863 - 42,16566

292 - 18,07211 - 42,17244

293 - 18,07218 - 42,17263

294 - 18,07164 - 42,17286

295 - 18,07157 - 42,17266

296 - 18,06476 - 42,17546

297 - 18,06483 - 42,17565

298 - 18,06429 - 42,17587

299 - 18,06422 - 42,17568

300 - 18,01756 - 42,19483

301 - 18,01446 - 42,19632

302 - 18,01455 - 42,19650

303 - 18,01402 - 42,19676

304 - 18,01394 - 42,19657

305 - 17,99341 - 42,20641

306 - 17,99350 - 42,20660

307 - 17,99297 - 42,20685

308 - 17,99289 - 42,20666

309 - 17,98920 - 42,20842

310 - 17,98929 - 42,20861

311 - 17,98876 - 42,20886

312 - 17,98868 - 42,20868

313 - 17,98543 - 42,21023

314 - 17,98552 - 42,21042

315 - 17,98499 - 42,21067

316 - 17,98491 - 42,21048

317 - 17,98255 - 42,21161

318 - 17,98263 - 42,21180

319 - 17,98211 - 42,21205

320 - 17,98202 - 42,21187

321 - 17,97885 - 42,21339

322 - 17,97893 - 42,21358

323 - 17,97840 - 42,21383

324 - 17,97832 - 42,21364

325 - 17,97277 - 42,21630

326 - 17,97286 - 42,21649

327 - 17,97233 - 42,21674

328 - 17,97225 - 42,21655

329 - 17,96979 - 42,21773

330 - 17,96987 - 42,21792

331 - 17,96934 - 42,21817

332 - 17,96926 - 42,21798

333 - 17,96254 - 42,22120

334 - 17,96262 - 42,22139

335 - 17,96210 - 42,22164

336 - 17,96201 - 42,22145

337 - 17,96040 - 42,22223

338 - 17,96048 - 42,22242

339 - 17,95995 - 42,22267

340 - 17,95987 - 42,22248

341 - 17,95610 - 42,22428

342 - 17,95619 - 42,22447

343 - 17,95566 - 42,22472

344 - 17,95558 - 42,22454

345 - 17,95267 - 42,22593

346 - 17,95275 - 42,22612

347 - 17,95222 - 42,22637

348 - 17,95214 - 42,22618

349 - 17,93772 - 42,23309

350 - 17,93668 - 42,23412

351 - 17,93681 - 42,23427

352 - 17,93639 - 42,23468

353 - 17,93626 - 42,23453

354 - 17,93326 - 42,23749

355 - 17,93339 - 42,23764

356 - 17,93297 - 42,23806

357 - 17,93284 - 42,23790

358 - 17,92711 - 42,24356

359 - 17,92724 - 42,24371

360 - 17,92682 - 42,24412

361 - 17,92669 - 42,24397

362 - 17,90811 - 42,26230

363 - 17,90824 - 42,26245

364 - 17,90782 - 42,26287

365 - 17,90768 - 42,26272

366 - 17,90025 - 42,27005

367 - 17,90039 - 42,27020

368 - 17,89997 - 42,27061

369 - 17,89983 - 42,27046

370 - 17,89770 - 42,27256

371 - 17,89784 - 42,27271

372 - 17,89742 - 42,27313

373 - 17,89728 - 42,27298

374 - 17,87615 - 42,29381

375 - 17,87628 - 42,29396

376 - 17,87586 - 42,29438

377 - 17,87573 - 42,29423

378 - 17,87286 - 42,29705

379 - 17,87300 - 42,29720

380 - 17,87258 - 42,29761

381 - 17,87244 - 42,29746

382 - 17,85869 - 42,31101

383 - 17,85883 - 42,31117

384 - 17,85841 - 42,31158

385 - 17,85827 - 42,31143

386 - 17,85649 - 42,31318

387 - 17,84814 - 42,32738

388 - 17,83896 - 42,34470

389 - 17,81920 - 42,35952

390 - 17,81355 - 42,36475

391 - 17,80481 - 42,37355

392 - 17,80488 - 42,37363

393 - 17,80454 - 42,37397

394 - 17,80447 - 42,37389

395 - 17,80232 - 42,37605

396 - 17,80246 - 42,37620

397 - 17,80205 - 42,37662

398 - 17,80191 - 42,37647

399 - 17,80013 - 42,37826

400 - 17,80027 - 42,37840

401 - 17,79986 - 42,37882

402 - 17,79972 - 42,37867

403 - 17,79810 - 42,38030

404 - 17,79824 - 42,38045

405 - 17,79782 - 42,38087

406 - 17,79768 - 42,38072

407 - 17,79409 - 42,38434

408 - 17,79423 - 42,38449

409 - 17,79381 - 42,38491

410 - 17,79367 - 42,38476

411 - 17,79116 - 42,38728

412 - 17,79130 - 42,38743

413 - 17,79088 - 42,38785

414 - 17,79075 - 42,38770

415 - 17,78819 - 42,39027

416 - 17,78833 - 42,39042

417 - 17,78791 - 42,39084

418 - 17,78778 - 42,39069

419 - 17,78424 - 42,39425

420 - 17,78438 - 42,39440

421 - 17,78396 - 42,39482

422 - 17,78382 - 42,39467

423 - 17,78227 - 42,39623

424 - 17,77951 - 42,39829

425 - 17,77963 - 42,39846

426 - 17,77916 - 42,39881

427 - 17,77904 - 42,39864

428 - 17,76747 - 42,40724

429 - 17,76759 - 42,40741

430 - 17,76712 - 42,40776

431 - 17,76700 - 42,40759

432 - 17,76166 - 42,41156

433 - 17,76178 - 42,41173

434 - 17,76131 - 42,41208

435 - 17,76119 - 42,41191

436 - 17,75770 - 42,41451

437 - 17,75781 - 42,41468

438 - 17,75734 - 42,41503

439 - 17,75723 - 42,41486

440 - 17,75401 - 42,41725

441 - 17,75413 - 42,41742

442 - 17,75366 - 42,41777

443 - 17,75354 - 42,41760

444 - 17,74940 - 42,42068

445 - 17,74952 - 42,42085

446 - 17,74905 - 42,42120

447 - 17,74893 - 42,42103

448 - 17,74618 - 42,42308

449 - 17,74630 - 42,42325

450 - 17,74583 - 42,42360

451 - 17,74571 - 42,42343

452 - 17,74387 - 42,42480

453 - 17,74398 - 42,42497

454 - 17,74351 - 42,42532

455 - 17,74340 - 42,42515

456 - 17,73068 - 42,43460

457 - 17,72673 - 42,43448

458 - 17,72498 - 42,43432

459 - 17,72417 - 42,43421

460 - 17,72421 - 42,43388

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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