Despacho nº 2.035/2025
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 08.534.605/0001-74 em fa...
DESPACHO Nº 2.035, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta dos Processos nº 48500.901610/2014-20, 48500.901792/2014-39, 48500.901609/2014-03, 48500.901601/2014-39, 48500.901612/2014-19, 48500.901602/2014-83, 48500.901611/2014-74, 48500.901604/2014-72, 48500.901796/2014-17, 48500.900161/2017-45, 48500.900159/2017-76, 48500.900151/2017-18,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 08.534.605/0001-74 em face dos Despachos nº 2.001 , de 2022 a nº 2.012 , de 2022, emitidos pela então Superintendência de fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, e no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa editalícia, correspondente a 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) do valor do investimento declarado no momento da licitação, por descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Mulungu, Pau Santo e Quina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2025, seção 1, p. 302, v. 163, nº 124.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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