Despacho nº 2.052/2026
DECIDE:(i) alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 13.702, de 14 de fevereiro de 2023, para: "Declara de ut...
DESPACHO Nº 2.052, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.900463/2023-61,
DECIDE:
(i) alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 13.702 , de 14 de fevereiro de 2023, para: "Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Isa Energia Brasil S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Viana 2 - Viana C3, localizada no estado do Espírito Santo."; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.702 , de 14 de fevereiro de 2023, pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.06.2026, seção 1, p. 152, v. 164, nº 106.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6810
UF Código Município Empreendimento
ES 3203130 LT 345 kV Viana 2 - Viana C3
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 34,14035 OSMAR PEREIRA
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1320220134868 45 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 20,38392 - 40,50588
2 - 20,38373 - 40,50594
3 - 20,38338 - 40,50465
4 - 20,38198 - 40,50157
5 - 20,38056 - 40,49533
6 - 20,37660 - 40,47744
7 - 20,37613 - 40,47344
8 - 20,37470 - 40,46883
9 - 20,37113 - 40,45269
10 - 20,37032 - 40,44455
11 - 20,37030 - 40,44080
12 - 20,36970 - 40,44000
13 - 20,36757 - 40,43917
14 - 20,36741 - 40,43847
15 - 20,36795 - 40,43728
16 - 20,36803 - 40,43690
17 - 20,36823 - 40,43695
18 - 20,36842 - 40,43700
19 - 20,36834 - 40,43742
20 - 20,36784 - 40,43851
21 - 20,36791 - 40,43884
22 - 20,36994 - 40,43964
23 - 20,37071 - 40,44065
24 - 20,37073 - 40,44453
25 - 20,37153 - 40,45262
26 - 20,37509 - 40,46872
27 - 20,37653 - 40,47334
28 - 20,37700 - 40,47737
29 - 20,38095 - 40,49523
30 - 20,38237 - 40,50142
31 - 20,38376 - 40,50449
32 - 20,38412 - 40,50582
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13702/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor