Despacho nº 2.095/2025
indeferir o pedido administrativo formulado pela Centrais Elétricas de Pernambuco Ltda. - EPESA
DESPACHO Nº 2.095, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902411/2024-19,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido administrativo formulado pela Centrais Elétricas de Pernambuco Ltda. - EPESA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.212.748/0001-34, acerca da isenção de pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão rescisórios relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 18 /2008, após a antecipação do prazo final das outorgas das UTEs Pau Ferro I e Termomanaus.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2025, seção 1, p. 86, v. 163, nº 130.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato nº 18/2008 de //