Despacho nº 2.102/2025
Aprova a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2023-ANEEL
DESPACHO Nº 2.102, DE 11 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905604/2023-32,
DECIDE:
(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11 /2023-ANEEL proposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 10.242.524/0001-42, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11 /2023-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.07.2025, seção 1, p. 86, v. 163, nº 130.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2023 de 29/09/2023 - Norma em vigor