Despacho nº 2.112/2026
DECIDE:revogar a Portaria MME nº 198, de 17 de maio de 2017, que outorgou à PCH Jauru SPE S.A, cadastrada sob o CNPJ 19.452....
DESPACHO Nº 2.112, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027119/2025-81,
DECIDE:
revogar a Portaria MME nº 198 , de 17 de maio de 2017, que outorgou à PCH Jauru SPE S.A, cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 a autorização para implementar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Estivadinho 3, pela em razão do descumprimento reiterado do cronograma de implantação e da inviabilidade do empreendimento, conforme caracterizado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica no Termo de Intimação nº 0036/2025-SFT.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2026, seção 1, p. 172, v. 164, nº 111.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 198/2017 de 17/05/2017 - Norma em vigor