Despacho nº 2.129/2025

DESPACHO Nº 2.129, DE 15 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.905249/2016-72,

DECIDE:

(i) aprovar a prestação de contas apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 para o exercício de 2024, relativa às despesas de manutenção e melhorias no Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL e no Sistema de Gestão de Contratos - SGC; (ii) aprovar a cobrança dos seguintes valores nos leilões a serem realizados em 2024, para ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC: (ii.1) R$ 6.000,00 (seis mil reais), por empreendimento/agente interessado inscrito; (ii.2) R$ 6.000,00 (seis mil reais) por contrato celebrado a ser cobrado dos agentes vendedores; e (iii) determinar que, nas próximas documentações relativas à prestação de contas dos sistemas utilizados nos leilões de geração de energia, a CCEE apresente: (iii.1) a evolução dos custos dos perfis mais detalhada; (iii.2) comprovação de que a quantidade de horas para manutenção está condizente com o volume de demandas; e (iii.3) necessidade de manter equipe dedicada a manutenção e as melhorias dos sistemas SGL e SGC.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2025, seção 1, p. 63, v. 163, nº 135.

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