Despacho nº 2.142/2026
DECIDE:(i) Homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Híd...
DESPACHO Nº 2.142, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto no inciso XVII, do art. 1º., da Portaria nº 6.827 , de 2 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.010924/2026-57,
DECIDE:
(i) Homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica, referentes à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fruteiras, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.ES.000999-7.01, conforme Tabela I.
TABELA I - PERCENTUAIS DAS ÁREAS DOS MUNICÍPIOS INUNDADOS PELO RESERVATÓRIO DA PCH FRUTEIRAS E COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO Concessionária: Statokraft Energias Renováveis - CNPJ: 00.622.416/0001-41
Reservatório: PCH Fruteiras
Município UF Área Inundada em km2 Proporção da Área Total (%)** Coeficiente de Distribuição
Vargem Alta ES 0,0022 100% 50%
Cachoeiro do Itapemirim* ES 0,0000 0% 50%
Total 0,0022 100% 100%
* Município onde se localiza a casa de força
** Percentagem da área inundada do município em relação à área total do espelho do reservatório
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.06.2026, seção 1, p. 172, v. 164, nº 111.
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Nenhum Ato.
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