Despacho nº 2.177/2025
DECIDE:1. Revogar a autorização para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)...
DESPACHO Nº 2.177, DE 21 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025; na Portaria MME nº 349 , de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 1.061 , de 19 de abril de 2023;
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022 e as informações de desligamentos voluntários encaminhadas no documento de Número Único de Protocolo (NUP) SEI nº 0155943, com o respectivo Processo nº 48500.021823/2025-21,
DECIDE:
1. Revogar a autorização para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), do Agente cuja razão Social, CNPJ, reunião de desligamento da CCEE, processo Aneel e ato de outorga estão descritos no Anexo I; Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.07.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 139.
ANEXO I Comercializador Desligado Voluntariamente - Junho/2025
Razão Social* CNPJ Reunião Cad Data reunião Cad Processo de Outorga ANEEL Ato de outorga**
ECOM GERACAO DE ENERGIA LTDA. 33.506.527/0001-41 1.468 27/06/2025 48500.904309/2019-82 DSP Nº 2.693 , DE 30/09/2019.
*Razão Social conforme consulta realizada na página da receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
** Atos de Outorga - RES - Resolução, DSP - Despacho
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2693/2019 de 30/09/2019 - Norma em vigor