Despacho nº 2.180/2026
DECIDE:por deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 3 Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 45.760.644...
DESPACHO Nº 2.180, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.013502/2026-33,
DECIDE:
por deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 3 Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 45.760.644/0001-16, no sentido de dispensar a observância, por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, do requisito previsto no item 2.23, alínea "k", da
Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras de Transmissão, no âmbito da solicitação de acesso com alteração do tipo de fonte das centrais geradoras UFV Luzeiro 7 (CEG UFV.RS.BA.054836-7.01) e UFV Luzeiro 8 (UFV.RS.BA.054837-5.01), inclusive no que se refere aos procedimentos da 1º Temporada de Acesso de 2026, no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2026, seção 1, p. 85, v. 164, nº 112.
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Nenhum Ato.
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