Despacho nº 2.196/2026
DECIDE:(i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-P...
DESPACHO Nº 2.196, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pelos Incisos V e XLIII, do art 1º, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, a a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo 48500.020865/2025-44 DECIDE:
(i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da UHE Juí-029b, com 48.002,40 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MT.037147-5.01, de titularidade da KA Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.933.611/0001-25, localizada no rio Juína, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no município de Campos de Júlio, estado do Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessados postularem junto aos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física dos empreendimentos; (iii) informar que fica mantida a vigência do Despacho nº 3.105 , de 16 de outubo de 2025, no que se refere à UHE Jui-029b.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.06.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 112.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3105/2025 de 16/10/2025 - Norma em vigor