Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 2.201/2025

DECIDE:conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Equ...

DESPACHO Nº 2.201, DE 22 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.900756/2024-20,

DECIDE:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Equatorial, CNPJ nº 08.467.115/0001-00 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho SMA nº 1.056 , de 2025.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 138.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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Despacho nº 1056/2025 de 09/04/2025 - Norma em vigor