Despacho nº 2.207/2026
DECIDE:anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Goiás Transmissão S.A, CNPJ nº 11.708.279/0001-89,...
DESPACHO Nº 2.207, DE 17 DE JUNHO DE 2026
(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação considerada atendida pelas transmissoras Goiás Transmissão S.A, MGE Transmissão S.A, Transenergia Renovável S.A e Transenergia São Paulo S.A pelo Despacho nº 2892 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 139/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0371502, e o que consta no Processo nº 48500.013653/2026-91,
DECIDE:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Goiás Transmissão S.A, CNPJ nº 11.708.279/0001-89, da MGE Transmissão S.A, CNPJ nº 11.638.929/0001-67, da Transenergia Renovável S.A, CNPJ nº 10.553.895/0001-45, e da Transenergia São Paulo S.A, CNPJ nº 10.997.565/0001-49, que passará a ser exercido por Gebbras Participações Ltda, CNPJ nº 22.258.988/0001-26. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.06.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 113.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2892/2026 de 31/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.