Despacho nº 2.208/2025
DECIDE:(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ...
DESPACHO Nº 2.208, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902399/2024-34,
DECIDE:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 50.232.311/0001-54, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 742 , de 18 de março de 2025, em sua integralidade, (ii) conhecer do Requerimento Administrativo protocolado sob o número SEI 48500.017212/2025-88 pela Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A, e, no mérito, dar provimento ao pleito de alteração do vão de conexão da LT 500 kV Capelinha 3 - Itabira 5 na Subestação Itabira 5, e (iii) aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 09 /2024-ANEEL em anexo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 138.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 742/2025 de 18/03/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2024 de 02/07/2024 - Norma em vigor