Despacho nº 2.209/2025
DECIDE:conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Telefônica Brasil S.A, cadastrada sob o...
DESPACHO Nº 2.209, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.021735/2025-29,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Telefônica Brasil S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.558.157/0001-62 com vistas ao refaturamento, como GD I e ao refaturamento, com devolução em dobro, das faturas emitidas como GD III, de Unidade Consumidora na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.302.100/0001-06.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 138.
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Nenhum Ato.
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