Despacho nº 2.226/2025
DECIDE:(i) ?xar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de maio ...
DESPACHO Nº 2.226, DE 24 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º., Anexo I, do nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631 , de 4 de março de 1993, com Redação dada pelo art. 7º. da Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no art. 13 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, Decreto com Redação dada pela Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801 , de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº 48500.903020/2024-11 e na Resolução Homologatória nº 3.426 , de 10 de dezembro de 2024,
DECIDE:
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de maio de 2025, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos à CCEE até o dia 10 de agosto de 2025.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.07.2025, seção 1, p. 131, v. 163, nº 140.
ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DE CDE - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: MAIO DE 2025
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2025 TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 8.352.231,10
ELETROBRÁS 10.957.403,26
CEMIG 15.367.446,97
EDP GOIAS 436.005,48
COPEL 7.335.849,47
CPFL 3.179.594,81
CHESF 14.202.344,47
ELETRONORTE 28.755.467,44
SMTE 2.326.175,54
AFLUENTE 471.524,82
COQUEIROS 116,40
BRILHANTE 19.731,85
TER 49.062,37
ITATIM 13.562,16
TAESA-GTESA 661.939,81
TAESA - ATE III 192.639,20
ELETROSUL 2.182.796,14
ONTE 367.392,45
EBTE 434.855,00
MANTIQUEIRA 3.997.528,88
LAGOS -
ITAMARACA 669.825,25
GUANABARA 108,96
ARGO VII (TJMME) -
TOTAL 99.973.601,83
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.