Despacho nº 2.257/2026
DECIDE:(i) negar provimento ao pedido de alteração do cronograma e de isenção da aplicação da Parcela Variável por Atraso em...
DESPACHO Nº 2.257, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas por meio dos incisos I e XLIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902841/2022-61,
DECIDE:
(i) negar provimento ao pedido de alteração do cronograma e de isenção da aplicação da Parcela Variável por Atraso em razão do atraso na entrada em operação das instalações de transmissão autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 12.267 , de 12 de julho de 2022, sob responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, inscrita no CNPJ nº 07.859.971/0001-30.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.06.2026, seção 1, p. 62, v. 164, nº 118.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 12267/2022 de 12/07/2022 - Norma em vigor