Despacho nº 2.271/2025
DECIDE:(i) transferir a titularidade da autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Lages, de Lages Bioenergética Ltd...
DESPACHO Nº 2.271, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos nº 48500.019014/2025 e 48500.019022/2025-03 (processo de outorga nº 48500.903170/2001-22),
DECIDE:
(i) transferir a titularidade da autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Lages, de Lages Bioenergética Ltda, com CNPJ nº 05.210.535/0001 - 00, para J&F Investimentos S.A, com CNPJ nº 00.350.763/0001-62; (ii) registrar que a exploração da UTE Lages se dará por meio da matriz e do seu estabelecimento filial com CNPJ nº 00.350.763/0046-64, localizado no município de Lages, no estado de Santa Catarina; (iii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º. da Resolução nº 583 , de 29 de outubro de 2002, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iv) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.08.2025, seção 1, p. 123, v. 163, nº 147.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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