Despacho nº 2.276/2025
DECIDE:(i) Fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribui...
DESPACHO Nº 2.276, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2025; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v) pós expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.08.2025, seção 1, p. 54, v. 163, nº 145.
ANEXO
SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
CASTRO-DIS COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE CASTRO 30.460.297/0001-39 31.531,16
CELETRO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA 87.776.043/0001-41 267.039,62
CERAL DIS COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ARAPOTI 10.532.365/0001-10 37.955,75
CERFOX COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER 97.505.838/0001-79 176.440,76
CERILUZ COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO IJUÍ LTDA 87.656.989/0001-74 256.656,49
CERIS COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA 57.384.943/0001-82 42.881,87
CERMISSÕES COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA DAS MISSÕES LTDA 97.081.434/0001-03 341.598,92
CERNHE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIÃO DE NOVO HORIZONTE 53.176.038/0001-86 95.910,04
CERTAJA COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI 97.839.922/0001-29 249.785,81
CERTEL COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTÔNIA 09.257.558/0001-21 555.476,43
CERTHIL COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ENTRE RIOS LTDA 98.042.963/0001-52 138.806,31
COOPERLUZ COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE 95.824.322/0001-61 155.842,37
COPREL COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA 90.660.754/0001-60 712.544,14
CRELUZ-D COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 91.950.261/0001-28 297.045,46
CRERAL COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO ALTO URUGUAI 89.435.598/0001-55 148.832,66
DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ 95.289.500/0001-00 115.839,66
ELETROCAR CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A. 88.446.034/0001-55 193.988,32
ENEL SP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A 61.695.227/0001-93 29.141.430,97
ESS ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 07.282.377/0001-20 2.603.047,72
ENERGISA TO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 25.086.034/0001-71 4.632.077,02
HIDROPAN HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A. 91.982.348/0001-87 109.116,91
MUXENERGIA MUXFELDT MARIN & CIA. LTDA 97.578.090/0001-34 39.765,67
NOVA PALMA USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA. 89.889.604/0001-44 93.850,41
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.