Despacho nº 2.281/2026
DECIDE:a) não conhecer do pedido de medida cautelar (efeito suspensivo ativo) apresentado pela Odata Brasil Ltda, inscrita n...
DESPACHO Nº 2.281, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.007625/2026-35,
DECIDE:
a) não conhecer do pedido de medida cautelar (efeito suspensivo ativo) apresentado pela Odata Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.165.685/0001-45, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho STD nº 2.171 , de 15 de junho de 2026, e
b) determinar a distribuição da petição a novo Diretor-Relator, como "Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar", nos termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2026, seção 1, p. 111, v. 164, nº 119.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2171/2025 de 21/07/2025 - Norma em vigor