Despacho nº 2.339/2025
DECIDE:por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. (CNPJ nº 02.341.470/0001-44) em ...
DESPACHO Nº 2.339, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006980/2025-14,
DECIDE:
por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. (CNPJ nº 02.341.470/0001-44) em face do Despacho nº 1.521 , de 20 de maio 2025, por estar exaurida a esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273 , de 10 de julho de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 148.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1521/2025 de 20/05/2025 - Norma em vigor