Despacho nº 2.353/2025
DECIDE:(i) indeferir os pedidos de transferência de titularidade dos empreendimentos relacionados no ANEXO deste Despacho, p...
DESPACHO Nº 2.353, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022 e Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, em atenção aos pedidos de Transferência de Titularidade dos empreendimentos listados em anexo, e o que consta do Processo nº 48500.018574/2025-96,
DECIDE:
(i) indeferir os pedidos de transferência de titularidade dos empreendimentos relacionados no
ANEXO deste Despacho, por ausência de requisitos essenciais para adequada instrução processual, uma vez que as outorgas de autorizações dos empreendimentos em questão, foram autorizadas sem a definição do estabelecimento dos Sistemas de Interesse Restritos - STIR, sistema esse indispensável à transferência de titularidade consoante estabelecido no
§ 4º do art. 3º. da Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.08.2025, seção 1, p. 61, v. 163, nº 150.
Retificado no D.O. 13.08.2025.
ANEXO Fonte e Empreendimento Nº CEG Ato Autorizativo Proc. de Outorga Aut. Titular
EOL Três Divisas 1 EOL.CV.RS.052142 - 6.01 DESPACHO Nº 3.357 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902650/2022-07 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 2 EOL.CV.RS.052143 - 4.01 DESPACHO Nº 3.358 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902600/2022-11 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 6 EOL.CV.RS.052147 - 7.01 DESPACHO Nº 3.362 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902604/2022-59 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 8 EOL.CV.RS.052151 - 5.01 DESPACHO Nº 3.363 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902606/2022-99 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 10 EOL.CV.RS.052156 - 6.01 DESPACHO Nº 3.365 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902607/2022-33 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 13 EOL.CV.RS.052159 - 0.01 DESPACHO Nº 3.368 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902617/2022-79 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 14 EOL.CV.RS.052160 - 4.01 DESPACHO Nº 3.369 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902618/2022-13 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
EOL Três Divisas 15 EOL.CV.RS.052161 - 2.01 DESPACHO Nº 3.370 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 48500.902619/2022-68 VENTO PAMPEIRO EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A, CNPJ nº 38.005.792/0001-60
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3357/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3358/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3362/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3363/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3365/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3368/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3369/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 3370/2023 de 08/09/2023 - Norma em vigor