Despacho nº 2.361/2026
DECIDE:I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recu...
DESPACHO Nº 2.361, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Lei nº 15.235 , de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012, e no que consta no Processo nº 48500.001877/2026-51,
DECIDE:
I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de maio de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.07.2026, seção 1, p. 115, v. 164, nº 121.
ANEXO I - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de maio de 2026
DISTRIBUIDORA CNPJ DMR SOLICITADA DMR NÃO APROVADA DMR APROVADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR OBSERVAÇÃO
ÂMBAR ENERGIA 02.341.467/0001 - 20 15.482.289,96 70,36 15.482.219,60 15.482.219,60
CASTRO - DIS 30.460.297/0001 - 39 13.597,94 158,06 13.439,88 13.439,88
CEDRAP 60.196.987/0001 - 93 46.168,97 73,89 46.095,08 46.095,08
CEDRI 50.105.865/0001 - 90 17.214,02 111,28 17.102,74 17.102,74
CEGERO 86.444.163/0001 - 89 5.917,13 114,40 5.802,73 5.802,73
CEJAMA 85.665.990/0001 - 30 14.316,20 51,32 14.264,88 14.264,88
CELESC-DIS 08.336.783/0001 - 90 5.024.614,00 39,86 5.024.574,14 5.024.574,14
CELETRO 87.776.043/0001 - 41 42.357,41 98,22 42.259,19 42.259,19
CEMIG-D 06.981.180/0001 - 16 62.723.609,62 145.290,45 62.578.319,17 62.578.319,17
CEMIRIM 52.777.034/0001 - 90 35.757,81 102,13 35.655,68 35.655,68
CEPRAG 78.274.610/0001 - 70 53.506,75 111,74 53.395,01 53.395,01
CERAÇÁ 09.364.804/0001 - 44 4.985,59 - 4.985,59 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERAL ANITÁPOLIS 75.826.404/0001 - 38 9.474,91 - 9.474,91 9.474,91
CERAL ARARUAMA 28.610.236/0001 - 69 67.730,66 639,50 67.091,16 67.091,16
CERAL DIS 10.532.365/0001 - 10 - - - - Não solicitou reembolso
CERBRANORTE 86.433.042/0001 - 31 15.179,47 220,82 14.958,65 14.958,65
CERCI 27.707.397/0001 - 02 349.069,97 10.644,03 338.425,94 338.425,94
CERCOS 13.107.842/0001 - 99 198.560,90 403,08 198.157,82 198.157,82
CEREJ 82.574.864/0001 - 81 14.780,54 280,21 14.500,33 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERES 31.465.487/0001 - 01 - - - - Não solicitou reembolso
CERFOX 97.505.838/0001 - 79 16.710,78 - 16.710,78 16.710,78
CERGAL 86.439.510/0001 - 85 61.577,56 96,75 61.480,81 61.480,81
CERGAPA 01.229.747/0001 - 89 2.532,47 - 2.532,47 2.532,47
CERGRAL 86.449.170/0001 - 73 12.401,95 - 12.401,95 12.401,95
CERILUZ 87.656.989/0001 - 74 9.188,32 - 9.188,32 9.188,32
CERIM 50.235.449/0001 - 07 50.203,16 176,22 50.026,94 50.026,94
CERIPA 49.606.312/0001 - 32 2.503,24 - 2.503,24 2.503,24
CERIS 57.384.943/0001 - 82 32.496,82 128,53 32.368,29 32.368,29
CERMC 52.548.732/0001 - 14 21.031,34 64,44 20.966,90 20.966,90
CERMISSÕES 97.081.434/0001 - 03 72.966,32 124,60 72.841,72 72.841,72
CERMOFUL 86.533.346/0001 - 70 22.319,88 82,36 22.237,52 22.237,52
CERNHE 53.176.038/0001 - 86 1.727,19 - 1.727,19 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERPALO 85.318.640/0001 - 05 29.807,81 - 29.807,81 29.807,81
CERPRO 44.560.381/0001 - 39 - - - - Não solicitou reembolso
CERRP 46.598.678/0001 - 19 41.043,02 422,55 40.620,47 40.620,47
CERSAD DISTRIBUIDORA 11.615.872/0001 - 80 928,37 - 928,37 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERSUL 86.512.670/0001 - 02 18.440,08 33,04 18.407,04 18.407,04
CERTAJA 97.839.922/0001 - 29 39.039,48 76,25 38.963,23 38.963,23
CERTEL 09.257.558/0001 - 21 56.922,85 229,08 56.693,77 56.693,77
CERTHIL 98.042.963/0001 - 52 6.329,97 425,17 5.904,80 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
CERTREL 76.583.962/0001 - 82 18.920,77 - 18.920,77 18.920,77
CERVAM 55.188.502/0001 - 80 12.454,59 110,56 12.344,03 12.344,03
CETRIL 49.313.653/0001 - 10 197.080,72 743,49 196.337,23 196.337,23
CHESP 01.377.555/0001 - 10 139.441,33 254,50 139.186,83 139.186,83
COCEL 75.805.895/0001 - 30 177.769,35 519,88 177.249,47 177.249,47
CODESAM 11.810.343/0001 - 38 - - - - Não solicitou reembolso
COOPERA 83.646.653/0001 - 70 16.100,54 16.100,54 - - Nenhum valor de DMR aprovado
COOPERALIANÇA 83.647.990/0001 - 81 58.364,93 253,11 58.111,82 58.111,82
COOPERCOCAL 86.532.348/0001 - 45 7.279,51 - 7.279,51 7.279,51
COOPERLUZ 95.824.322/0001 - 61 5.169,36 - 5.169,36 5.169,36
COOPERMILA 75.568.154/0001 - 83 195,72 - 195,72 195,72
COOPERNORTE 88.022.918/0001 - 82 31.842,93 76,29 31.766,64 31.766,64
COOPERSUL 87.462.750/0001 - 63 - - - - Não solicitou reembolso
COOPERZEM 78.829.843/0001 - 92 9.344,21 - 9.344,21 9.344,21
COORSEL 86.448.057/0001 - 73 8.805,20 - 8.805,20 8.805,20
COPEL-DIS 04.368.898/0001 - 06 21.251.868,46 22.827,99 21.229.040,47 21.229.040,47
COPREL 90.660.754/0001 - 60 - - - - Não solicitou reembolso
CPFL JAGUARI 53.859.112/0001 - 69 2.084.364,84 5.001,63 2.079.363,21 2.079.363,21
CPFL PAULISTA 33.050.196/0001 - 88 14.335.710,72 22.808,25 14.312.902,47 14.312.902,47
CPFL PIRATININGA 04.172.213/0001 - 51 4.148.443,47 6.932,65 4.141.510,82 4.141.510,82
CPFL RGE SUL 02.016.440/0001 - 62 12.171.147,90 16.128,82 12.155.019,08 12.155.019,08
CRELUZ-D 91.950.261/0001 - 28 74.865,24 39,42 74.825,82 74.825,82
CRERAL 89.435.598/0001 - 55 4.878,63 - 4.878,63 4.878,63
DCELT 83.855.973/0001 - 30 26.842,94 878,93 25.964,01 25.964,01
DEMEI 95.289.500/0001 - 00 63.291,30 - 63.291,30 63.291,30
DMED 23.664.303/0001 - 04 - - - - Não solicitou reembolso
EDP ES 28.152.650/0001 - 71 10.871.468,92 602,93 10.870.865,99 10.870.865,99
EDP SP 02.302.100/0001 - 06 14.317.061,07 1.117,54 14.315.943,53 14.315.943,53
EFLJC 86.301.124/0001 - 22 12.544,00 81,82 12.462,18 12.462,18
EFLUL 86.531.175/0001 - 40 8.946,81 439,42 8.507,39 8.507,39
ELETROCAR 88.446.034/0001 - 55 53.989,47 222,45 53.767,02 - Reembolso suspenso por ter DMR de competência anterior não homologada
ELFSM 27.485.069/0001 - 09 443.881,81 71,18 443.810,63 443.810,63
ENEL CE 07.047.251/0001 - 70 59.196.712,54 5.000,61 59.191.711,93 59.191.711,93
ENEL RJ 33.050.071/0001 - 58 32.429.483,99 3.559,07 32.425.924,92 32.425.924,92
ENEL SP 61.695.227/0001 - 93 32.773.286,81 1.123.365,91 31.649.920,90 31.649.920,90
ENERGISA ACRE 04.065.033/0001 - 70 4.991.322,71 8.458,85 4.982.863,86 4.982.863,86
ENERGISA MATO GROSSO 03.467.321/0001 - 99 10.828.752,99 21.603,71 10.807.149,28 10.807.149,28
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL 15.413.826/0001 - 50 11.187.346,78 18.811,37 11.168.535,41 11.168.535,41
ENERGISA MINAS RIO 19.527.639/0001 - 58 4.971.499,46 9.336,34 4.962.163,12 4.962.163,12
ENERGISA PARAÍBA 09.095.183/0001 - 40 25.739.791,72 20.036,35 25.719.755,37 25.719.755,37
ENERGISA RONDÔNIA 05.914.650/0001 - 66 6.030.887,56 6.712,76 6.024.174,80 6.024.174,80
ENERGISA SERGIPE 13.017.462/0001 - 63 11.517.717,66 5.358,42 11.512.359,24 11.512.359,24
ENERGISA SUL SUDESTE 07.282.377/0001 - 20 4.241.774,74 5.920,77 4.235.853,97 4.235.853,97
ENERGISA TOCANTINS 25.086.034/0001 - 71 9.151.778,26 10.637,37 9.141.140,89 9.141.140,89
EQUATORIAL AL 12.272.084/0001 - 00 25.104.835,74 217.889,67 24.886.946,07 24.886.946,07
EQUATORIAL AP 05.965.546/0001 - 09 5.021.791,59 38.062,48 4.983.729,11 4.983.729,11
EQUATORIAL CEEE 08.467.115/0001 - 00 9.283.382,73 62,94 9.283.319,79 9.283.319,79
EQUATORIAL GO 01.543.032/0001 - 04 26.667.951,05 - 26.667.951,05 26.667.951,05
EQUATORIAL MA 06.272.793/0001 - 84 53.951.432,16 358.185,38 53.593.246,78 53.593.246,78
EQUATORIAL PA 04.895.728/0001 - 80 63.043.381,80 237.489,13 62.805.892,67 62.805.892,67
EQUATORIAL PI 06.840.748/0001 - 89 31.415.025,85 257.110,03 31.157.915,82 31.157.915,82
HIDROPAN 91.982.348/0001 - 87 20.300,79 - 20.300,79 20.300,79
LIGHT 60.444.437/0001 - 46 38.867.684,76 73.575,61 38.794.109,15 38.794.109,15
MUXENERGIA 97.578.090/0001 - 34 17.075,19 - 17.075,19 17.075,19
NEOENERGIA BAHIA 15.139.629/0001 - 94 96.003.873,99 19.423,43 95.984.450,56 95.984.450,56
NEOENERGIA BRASÍLIA 07.522.669/0001 - 92 5.329.961,81 356,14 5.329.605,67 5.329.605,67
NEOENERGIA ELEKTRO 02.328.280/0001 - 97 12.364.243,18 - 12.364.243,18 12.364.243,18
NEOENERGIA PERNAMBUCO 10.835.932/0001 - 08 56.685.021,42 2.644,31 56.682.377,11 56.682.377,11
NEOENERGIA RIO GRANDE DO NORTE 08.324.196/0001 - 81 18.921.842,81 1.656,39 18.920.186,42 18.920.186,42
PACTO ENERGIA PR 79.850.574/0001 - 09 15.617,74 97,56 15.520,18 15.520,18
RORAIMA ENERGIA 02.341.470/0001 - 44 2.864.371,15 5.458,04 2.858.913,11 2.858.913,11
SULGIPE 13.255.658/0001 - 96 2.843.931,90 7.993,11 2.835.938,79 2.835.938,79
UHENPAL 89.889.604/0001 - 44 75.425,18 181,86 75.243,32 75.243,32
TOTAL 826.726.883,26 2.714.467,35 824.012.415,91 823.930.602,61
ANEXO II - Valores de DMR e CDE residuais e complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
DISTRIBUIDORA CNPJ COMPETÊNCIA DMR SOLICITADA (R$) REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* DESPACHO ANTERIOR
RORAIMA ENERGIA 02.341.470/0001-44 abril/2026 2.932.921,87 - 2.932.921,87 -
TOTAL 2.932.921,87 - 2.932.921,87 -
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.