Despacho nº 2.364/2025
DECIDE:anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto das empresas Indaiá Grande Energia S.A, CNPJ nº 10....
DESPACHO Nº 2.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída considerada atendida por Indaiá Grande Energia S.A, Indaiazinho Energia S.A, Serra das Agulhas Energia S.A e Hidrelétrica Pipoca S.A pelo Despacho nº 1171 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 153/2025-SFF/ANEEL, e o constante do Processo nº 48500.016980/2025-14,
DECIDE:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto das empresas Indaiá Grande Energia S.A, CNPJ nº 10.400.065/0001-88, Indaiazinho Energia S.A, CNPJ nº 11.254.582/0001-59, Serra das Agulhas Energia S.A, CNPJ nº 03.803.650/0001-63, e da Hidrelétrica Pipoca S.A, CNPJ nº 06.814.778/0001-10, que passará a ser exercido por Alpha Brazil Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, CNPJ nº 44.274.433/0001-00, e por NY Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Responsabilidade Limitada, CNPJ nº 36.500.390/0001-06. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Autorizadas, cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de fiscalização Econômica, financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2025, seção 1, p. 74, v. 163, nº 159.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1171/2026 de 02/04/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.