Despacho nº 2.367/2025

DESPACHO Nº 2.367, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 04 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, na Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.018590/2025-89,

DECIDE:

(i) indeferir o pleito de transferência de titularidade das Centrais Geradoras Eólicas - EOL listadas no Anexo, outorgadas à Vento Pampeiro Empreendimentos de Energia Renovável S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.005.792/0001-60, haja vista que não foi emitida autorização para estabelecimento da rede de interesse restrito das usinas, descumprindo o requisito disposto no

§ 4º, do inciso II do art. 3º., da Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.08.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 151.

ANEXO EOL Processo de Outorga Ato Autorizativo Titular Potência Instalada (kW) CEG*

São Miguel I 48500.902624/2022 - 71 Despacho nº 3.134 , de 25/8/2023 31.500 EOL.CV.RS.072935 - 3.01

São Miguel II 48500.902623/2022 - 26 Despacho nº 3.135 , de 25/8/2023 27.000 EOL.CV.RS.072936 - 1.01

São Miguel III 48500.902625/2022 - 15 Despacho nº 3.136 , de 25/8/2023 49.500 EOL.CV.RS.072937 - 0.01

São Miguel IV 48500.902626/2022 - 60 Despacho nº 3.137 , de 25/8/2023 Vento Pampeiro Empreendimentos 36.000 EOL.CV.RS.072938 - 8.01

de Energia

São Miguel V 48500.902627/2022 - 12 Despacho nº 3.138 , de 25/8/2023 Renovável S.A. CNPJ: 38.005.792/0001 - 60 45.000 EOL.CV.RS.072939 - 6.01

São Miguel VI 48500.902628/2022 - 59 Despacho nº 3.139 , de 25/8/2023 45.000 EOL.CV.RS.072940 - 1.01

São Miguel VII 48500.902629/2022 - 01 Despacho nº 3.140 , de 25/8/2023 36.000 EOL.CV.RS.072941 - 8.01

São Miguel VIII 48500.902630/2022 - 28 Despacho nº 3.141 , de 25/8/2023 49.500 EOL.CV.RS.072942 - 6.01

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3134/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3135/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3136/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3137/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3138/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3139/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3140/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor

Despacho nº 3141/2023 de 25/08/2023 - Norma em vigor