Despacho nº 2.399/2025

DESPACHO Nº 2.399, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.904028/2024-97, na decisão judicial (ID 2198903840) exarada em 24/07/2025, no âmbito do Processo Judicial nº 1029198 - 63.2024.4.01.3200/SJAM, no Parecer de Força Executória nº 13/2025/PRIO-E REG/EFIN1/PGF/AGU, encaminhado pelo Ofício nº 1386/2025/PFANEEL/PGF/AGU, de 04 de agosto de 2025, bem como na Nota Técnica nº 203/2024-STR/ANEEL e no Memorando nº 9/2025-STR/ANEEL,

DECIDE:

a) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, repasse à Amazonas Distribuidoras de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, R$ 139.511.475,72 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de flexibilizações regulatórias previstas no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01 /2019-ANEEL, a serem cobertas com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, "até que haja composição administrativa ou judicial sobre a questão, ou finalização dos procedimentos junto à ANEEL e ao Ministério competente, o que ocorrer primeiro";

b) determinar, em caráter sub judice, que na apuração do reembolso da CCC da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. referente às competências mencionadas no item "a" acima, a CCEE desconsidere os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2025, seção 1, p. 78, v. 163, nº 153.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Distribuição nº 1/2019 de 11/04/2019 - Norma em vigor