Despacho nº 2.425/2025
DECIDE:(i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Jaqueline Petrovicht; e (ii) permitir que a Enel Distribuição ...
DESPACHO Nº 2.425, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕESDE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.903445/2024-12,
DECIDE:
(i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Jaqueline Petrovicht; e (ii) permitir que a Enel Distribuição Rio efetue a cobrança da diferença de consumo de 2.317 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 51020684, de 24/05/2023, com base nos artigos de 590 a 597 da Resolução Normativa nº 1.000 /2021.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2025, seção 1, p. 65, v. 163, nº 155.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.