Despacho nº 2.448/2025

DESPACHO Nº 2.448, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

(Vide alteração do término da vigência da outorga de concessão, dada pela Resolução Autorizativa nº 16467 /2025)

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e no que consta dos Processos nº 48500.010389/2025-53 e nº 27100.901029/1990-94,

DECIDE:

(i) transferir a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Machado Mineiro, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.001361-7.01, localizada no rio Pardo, nos municípios de Águas Vermelhas e São João do Paraíso no estado de Minas Gerais, da Cemig Geração e Transmissão S.A, inscrita no CNPJ nº 06.981.176/0001-58, para a Âmbar Hidroenergia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.390.334/0001-47, (ii) a presente Autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude a Resolução nº 131 , de 3 de maio de 2000, c/c Resolução Autorizativa nº 12.137 , de 14 de junho de 2022, sub-rogando-se à nova titular em todos os direitos e obrigações que dela decorre; (iii) a nova titular deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência de?nida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.08.2025, seção 1, p. 41, v. 163, nº 157.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 16467/2025 de 16/09/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.