Despacho nº 2.449/2025
DECIDE:(i) transferir, da Âmbar Sul Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, para a empresa sucessora J&F ...
DESPACHO Nº 2.449, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.019011/2025-15,
DECIDE:
(i) transferir, da Âmbar Sul Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, para a empresa sucessora J&F S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62, localizada na Avenida Marginal Direita do Tietê, 500 - Andar 1, Bloco 1A, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Uruguaiana; (ii) informar que a exploração da UTE Uruguaiana poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob nº 00.350.763/0025-30; (iii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o ato autorizativo informado no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iii) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.08.2025, seção 1, p. 41, v. 163, nº 157.
ANEXO UTE Processo de Outorga Ato Autorizativo Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
Uruguaiana 48500.907124/2008 - 77 Portaria MME nº 180 , de 25/06/1997. Âmbar Sul Energia S.A. CNPJ: 01.600.202/0001 - 37 J&F S.A. CNPJ: 00.350.763/0001 - 62 639.900 UTE.GN.RS.002.913 - 0.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 180/1997 de //