Despacho nº 2.452/2025
DECIDE:Indeferir a solicitação das Transmissoras Horizon MA I S.A. e Horizon MA II S.A, inscritas, respectivamente, nos CNPJ...
DESPACHO Nº 2.452, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(Conhece e, no mérito, nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Horizon Transmissão MA I S.A e Horizon Transmissão MA II S.A pelo Despacho nº 465 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001873/2025-91 DECIDE:
Indeferir a solicitação das Transmissoras Horizon MA I S.A. e Horizon MA II S.A, inscritas, respectivamente, nos CNPJ/MF sob o nº 27.821.761/0003-22 e 27.821.764/0001-02, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI aplicados pelo ONS, relacionadas aos eventos associados à ocorrência de 15 de agosto de 2023 no Sistema Interligado Nacional - SIN.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2025, seção 1, p. 42, v. 163, nº 157.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 465/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.