Despacho nº 2.454/2025
DECIDE:(i) transferir, da Pedra Agroindustrial S.A, inscrita no CNPJ nº 71.304.687/0058 - 3 2, para a empresa PACE - Paranaí...
DESPACHO Nº 2.454, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.019684/2025-75,
DECIDE:
(i) transferir, da Pedra Agroindustrial S.A, inscrita no CNPJ nº 71.304.687/0058 - 3 2, para a empresa PACE - Paranaíba Central Energética S.A, inscrita no CNPJ nº 58.839.646/0001-47, localizada na Rodovia BR 158 Km 60, no município de Paranaíba, estado do Mato Grosso do Sul, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Cedro, informada no anexo; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º. da resolução informada no Anexo, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.08.2025, seção 1, p. 71, v. 163, nº 160.
ANEXO UTE Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
CEDRO 48500.900245/2022-46 Resolução Autorizativa nº 13.196 , de 29/11/2022, c/c Despacho nº 1.479 , de 13/05/2024 Pedra Agroindustrial S.A. CNPJ: 71.304.687/0058-32 PACE - Paranaíba Central Energética S.A. CNPJ: 58.839.646/0001 - 47 48.000 UTE.AI.MS.060307 - 4.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13196/2022 de 29/11/2022 - Norma em vigor
Despacho nº 1479/2024 de 13/05/2024 - Norma em vigor