Despacho nº 2.455/2025

DESPACHO Nº 2.455, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.018264/2025-71,

DECIDE:

(i) indeferir o pleito de transferência de titularidade dos empreendimentos relacionados no

ANEXO deste Despacho, haja vista o descumprimento do disposto no

§4º do art. 3º. da Resolução Normativa nº 1.038 , de 9 de agosto de 2022, dado que as outorgas das usinas do

ANEXO ainda não possuem autorização para o estabelecimento da rede de interesse restrito.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.08.2025, seção 1, p. 41, v. 163, nº 157.

ANEXO Número do processo indeferido e Número do Processo de Autorização UFV Ato Autorizativo Titular CNPJ CEG

48500.018264/2025 - Enercom Energias

71 48500.904139/2021 - Cruzeiro do Sul I REA 12.869 , de 11/10/2022 Renováveis Ltda, CNPJ nº UFV.RS.GO.051068-8.01

51 27.167.636/0001-89

48500.018264/2025 - Enercom Energias

71 48500.904138/2021 - Cruzeiro do Sul II REA 12.870 , de 11/10/2022 Renováveis Ltda, CNPJ nº UFV.RS.GO.051069-6.01

14 27.167.636/0001-89

48500.018264/2025 - 71 48500.904137/2021 - 61 Enercom Energias

Cruzeiro do Sul III REA 12.871 , de 11/10/2022 Renováveis Ltda, CNPJ nº UFV.RS.GO.051070-0.01

27.167.636/0001-89

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 12869/2022 de 11/10/2022 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 12870/2022 de 11/10/2022 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 12871/2022 de 11/10/2022 - Norma em vigor