Despacho nº 2.475/2025
DECIDE:(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia a extinção da outorga de concessão da UTE Piratininga, outorgada à Ba...
DESPACHO Nº 2.475, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903897/2018-56,
DECIDE:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia a extinção da outorga de concessão da UTE Piratininga, outorgada à Baixada Santista Energia S.A. (CNPJ nº 03.059.729/0001-21), objeto do Contrato de Concessão nº 001 /2008, c/c a Resolução Autorizativa nº 1.218 , de 22 de janeiro de 2008, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo; e (ii) recomendar a dispensa da reversão dos bens da UTE Piratininga, por serem considerados inservíveis ao serviço de geração, nos termos do art. 5º. do Decreto nº 9.187 , de 1º de novembro de 2017.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.08.2025, seção 1, p. 91, v. 163, nº 158.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Geração nº 1/2008 de 11/06/2008 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 1218/2008 de 22/01/2008 - Norma em vigor