Despacho nº 2.485/2026
DECIDE:encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da ou...
DESPACHO Nº 2.485, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004850/2026-10,
DECIDE:
encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Braço Norte, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.MT.027112-8.01, outorgada à Primavera Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.283.830/0001-12, nos termos do art. 2º. da Lei nº 12.783 /2013; e informar o valor do Uso de Bem Público - UBP aplicável à Usina, de R$ 64.755,33 (sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), que deve ser corrigido em caso de atualizações ocorridas quando da emissão da prorrogação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2026, seção 1, p. 149, v. 164, nº 128.
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Nenhum Ato.
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