Despacho nº 2.495/2025

DESPACHO Nº 2.495, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.025757/2025-68,

DECIDE:

informar ao Tribunal de Contas da União - TCU que a ANEEL não tem interesse em participar do procedimento de solução consensual, por considerar que os Processos Administrativos relativos às causas dos inadimplementos identificados nos Contratos de Concessão nº 2 /2021-ANEEL, nº 6 /2021-ANEEL, nº 7 /2021-ANEEL, nº 13 /2021-ANEEL e nº 15 /2021-ANEEL, decorrentes dos Leilões nº 1 /2020-ANEEL e nº 1 /2021-ANEEL (Leilões de Transmissão), titularizados, respectivamente, pela MEZ 6 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.276/0001-01, pela MEZ 8 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.450/0001-16, pela MEZ 9 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.384/0001-84, pela MEZ 7 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.153/0001-73, e pela MEZ 10 Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.276/0001 - 04, todas sociedades de propósito específico, controladas pelo Grupo MEZ Energia, já estão exauridos e que não foram apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reabertura dos Processos ou a alteração das decisões já tomadas.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2025, seção 1, p. 73, v. 163, nº 159.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão nº 2/2021 de //

Extrato de Contrato de Concessão nº 6/2021 de //

Extrato de Contrato de Concessão nº 7/2021 de //

Extrato de Contrato de Concessão nº 13/2021 de //

Extrato de Contrato de Concessão nº 15/2021 de //

Leilão nº 1/2020 de 10/11/2020 - Norma em vigor

Leilão nº 1/2021 de 10/08/2021 - Norma em vigor