Despacho nº 2.507/2025
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Celeo Redes Brasil S.A. (CNPJ...
DESPACHO Nº 2.507, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.828 , de 04 de maio de 2023,
considerando o que consta do Processo nº 48500.022860/2025-56,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Celeo Redes Brasil S.A. (CNPJ 04.718.109/0001-10) e pela CPFL Transmissão S.A. (CNPJ: 92.715.812/0001-31) contra o Despacho nº 2.159 , de 17 de julho de 2025, conforme consta na análise realizada pela Nota Técnica nº 181/2025 - STR/ANEEL (SEI: 0181855), de forma a considerar os ajustes nos valores de Taxa de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE fixada pelo Despacho nº 2.159 , de 17 de julho de 2025, conforme anexo desta decisão; e (ii) recomendar à CPFL Transmissão S.A. e à CPFL Transmissão de Energia Piracicaba Ltda. que promovam a distinção das respectivas siglas no Cadastro Institucional da ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 1.004 /2022.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.08.2025, seção 1, p. 74, v. 163, nº 159.
ANEXO SIGLA CONCESSIONÁRIA TFSEE TOTAL (R$)
BRILHANTE BRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA 215.063,29
CPFL TRANSMISSÃO CPFL TRANSMISSÃO DE ENERGIA PIRACICABA LTDA. 67.262,48
CPFL TRANSMISSÃO (inclusão) CPFL TRANSMISSAO S.A. 4.359.806,88
PARANAITA ENERGISA PARANAITA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 51.750,37
PARINTINS PARINTINS AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 668.692,44
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2159/2025 de 17/07/2025 - Norma em vigor