Despacho nº 2.507/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distr...
DESPACHO Nº 2.507, DE 10 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2001 e
considerando o que consta do Processo nº 48500.019678/2026-07,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.272.793/0001-84, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 060 /2000-ANEEL, a área de terra de 3,28 e 8,28 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Araçagy - São José de Ribamar, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente vinte quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Araçagy à Subestação São José de Ribamar, localizada nos municípios de Paço de Lumiar e São José de Ribamar, no estado do Maranhão. (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.019678/2026-07 que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.07.2026, seção 1, p. 81, v. 164, nº 132.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 7432
UF Código Município Empreendimento
MA 2107506 LD 69 kV Araçagy - São José de Ribamar
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 6,59637 Marcos Yuki Miahara Martins
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1320260074264 3,28 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 8,28
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 2,4770791 - 44,1646609
2 - 2,4770736 - 44,1646319
3 - 2,4771198 - 44,1646227
4 - 2,4770565 - 44,1643064
5 - 2,4768191 - 44,1635825
6 - 2,4768941 - 44,1634459
7 - 2,4771327 - 44,1633918
8 - 2,4770508 - 44,1630008
9 - 2,4769748 - 44,1626381
10 - 2,4768848 - 44,1621949
11 - 2,4775110 - 44,1620546
12 - 2,4780584 - 44,1619322
13 - 2,4785918 - 44,1618130
14 - 2,4791973 - 44,1616774
15 - 2,4798156 - 44,1615417
16 - 2,4804424 - 44,1614063
17 - 2,4810661 - 44,1612704
18 - 2,4816814 - 44,1611374
19 - 2,4822683 - 44,1610111
20 - 2,4828298 - 44,1608917
21 - 2,4833913 - 44,1607722
22 - 2,4835402 - 44,1608262
23 - 2,4842977 - 44,1606643
24 - 2,4848515 - 44,1605584
25 - 2,4854097 - 44,1604541
26 - 2,4859393 - 44,1603341
27 - 2,4863319 - 44,1602452
28 - 2,4867290 - 44,1601535
29 - 2,4868583 - 44,1607771
30 - 2,4869651 - 44,1612774
31 - 2,4870733 - 44,1618610
32 - 2,4872178 - 44,1624493
33 - 2,4873456 - 44,1630893
34 - 2,4874851 - 44,1637310
35 - 2,4882437 - 44,1636256
36 - 2,4889618 - 44,1635276
37 - 2,4895949 - 44,1633986
38 - 2,4902212 - 44,1633056
39 - 2,4909795 - 44,1631947
40 - 2,4917392 - 44,1630837
41 - 2,4925428 - 44,1629661
42 - 2,4932211 - 44,1628582
43 - 2,4938686 - 44,1627160
44 - 2,4945178 - 44,1625877
45 - 2,4952419 - 44,1624686
46 - 2,4959366 - 44,1623662
47 - 2,4964222 - 44,1622594
48 - 2,4967875 - 44,1622172
49 - 2,4973534 - 44,1621309
50 - 2,4978870 - 44,1620260
51 - 2,4981586 - 44,1626366
52 - 2,4984171 - 44,1632027
53 - 2,4985851 - 44,1636445
54 - 2,4987435 - 44,1639311
55 - 2,4989478 - 44,1645225
56 - 2,4991073 - 44,1651334
57 - 2,4991894 - 44,1655387
58 - 2,4996964 - 44,1654017
59 - 2,5005256 - 44,1651775
60 - 2,5010723 - 44,1650297
61 - 2,5015044 - 44,1650190
62 - 2,5015476 - 44,1652779
63 - 2,5019946 - 44,1653858
64 - 2,5025781 - 44,16588920
65 - 2,5030794 - 44,16632180
66 - 2,5034109 - 44,16674000
67 - 2,5039574 - 44,16679003
68 - 2,5047362 - 44,16670478
69 - 2,5054088 - 44,16656885
70 - 2,50611448 - 44,16644008
71 - 2,50680638 - 44,16629830
72 - 2,50751879 - 44,16616960
73 - 2,5080609 - 44,16606733
74 - 2,5085971 - 44,16596620
75 - 2,5096359 - 44,16577026
76 - 2,50998912 - 44,16570305
77 - 2,51096826 - 44,16550939
78 - 2,51143437 - 44,16543697
79 - 2,51202515 - 44,16533088
80 - 2,51261404 - 44,16521638
81 - 2,51326068 - 44,16510738
82 - 2,51351085 - 44,16510424
83 - 2,51352433 - 44,16505944
84 - 2,51335659 - 44,16456725
85 - 2,5131795 - 44,16405365
86 - 2,51303492 - 44,16363436
87 - 2,51309351 - 44,16350812
88 - 2,51378705 - 44,16338428
89 - 2,51446775 - 44,16326272
90 - 2,51513605 - 44,16315156
91 - 2,51583273 - 44,16305041
92 - 2,51617550 - 44,16254977
93 - 2,51660665 - 44,16199564
94 - 2,51674339 - 44,16173965
95 - 2,51693140 - 44,16144970
96 - 2,51718841 - 44,16104541
97 - 2,51751994 - 44,16054824
98 - 2,5179171 - 44,16001650
99 - 2,51839051 - 44,15995488
100 - 2,51887036 - 44,15989335
101 - 2,51940203 - 44,15980851
102 - 2,52000544 - 44,15970409
103 - 2,52065646 - 44,15958899
104 - 2,52134888 - 44,15946247
105 - 2,52200621 - 44,15943742
106 - 2,52250354 - 44,15928031
107 - 2,52315883 - 44,15917171
108 - 2,52388127 - 44,15904745
109 - 2,52442106 - 44,15902871
110 - 2,52443559 - 44,15860442
111 - 2,52433276 - 44,15805968
112 - 2,52423532 - 44,15745545
113 - 2,52405352 - 44,15693409
114 - 2,52397940 - 44,15642084
115 - 2,52390746 - 44,15592255
116 - 2,52413128 - 44,15540317
117 - 2,52400360 - 44,15466168
118 - 2,52387638 - 44,15392288
119 - 2,52375091 - 44,15319425
120 - 2,52362166 - 44,15244359
121 - 2,52350048 - 44,15173988
122 - 2,52337690 - 44,15102227
123 - 2,52324004 - 44,15029985
124 - 2,52309418 - 44,14982997
125 - 2,52295408 - 44,14915086
126 - 2,52289027 - 44,14847869
127 - 2,52293472 - 44,14776646
128 - 2,52297701 - 44,14714374
129 - 2,52330877 - 44,14715067
130 - 2,52378275 - 44,14720966
131 - 2,52452434 - 44,14721714
132 - 2,52525543 - 44,14722431
133 - 2,52590171 - 44,14723099
134 - 2,52663514 - 44,14723857
135 - 2,52666703 - 44,14686406
136 - 2,52676745 - 44,14624910
137 - 2,52680507 - 44,14559128
138 - 2,52684315 - 44,14510652
139 - 2,52684791 - 44,14504083
140 - 2,52745908 - 44,14492890
141 - 2,52755875 - 44,14496389
142 - 2,52760549 - 44,14537529
143 - 2,52805933 - 44,14732880
144 - 2,52815807 - 44,14755887
145 - 2,52884246 - 44,14747326
146 - 2,52947233 - 44,14733336
147 - 2,53015819 - 44,14717642
148 - 2,53080910 - 44,14702475
149 - 2,53121209 - 44,14684051
150 - 2,53168201 - 44,14673595
151 - 2,53243863 - 44,14656104
152 - 2,53311224 - 44,14635483
153 - 2,53367883 - 44,14618928
154 - 2,53420665 - 44,14605359
155 - 2,53472342 - 44,14592076
156 - 2,53531388 - 44,14578743
157 - 2,53587275 - 44,14570059
158 - 2,53613851 - 44,14606613
159 - 2,53653363 - 44,14664521
160 - 2,53705027 - 44,14636188
161 - 2,53767233 - 44,14615360
162 - 2,53800949 - 44,14601516
163 - 2,53859853 - 44,14578191
164 - 2,53918058 - 44,14555832
165 - 2,53988924 - 44,14531426
166 - 2,54062992 - 44,14505919
167 - 2,54126144 - 44,14483959
168 - 2,54196340 - 44,14458422
169 - 2,54259754 - 44,14432774
170 - 2,54320727 - 44,14408113
171 - 2,54378298 - 44,14393539
172 - 2,54431829 - 44,14375787
173 - 2,54496209 - 44,14351825
174 - 2,54496687 - 44,14340102
175 - 2,54458864 - 44,14294780
176 - 2,54461241 - 44,14234270
177 - 2,54460785 - 44,14174211
178 - 2,54496738 - 44,14087107
179 - 2,54496800 - 44,14035662
180 - 2,54482373 - 44,13977638
181 - 2,54459499 - 44,13909924
182 - 2,54425917 - 44,13845052
183 - 2,5440282 - 44,1378294
184 - 2,54346591 - 44,13804493
185 - 2,54295684 - 44,13782641
186 - 2,54248915 - 44,13765455
187 - 2,54219591 - 44,13749332
188 - 2,54209563 - 44,13719963
189 - 2,54215124 - 44,13654714
190 - 2,54229631 - 44,13590949
191 - 2,54249147 - 44,13539111
192 - 2,54282050 - 44,13483317
193 - 2,54302617 - 44,13429972
194 - 2,54317538 - 44,13389893
195 - 2,54321367 - 44,13325965
196 - 2,54323649 - 44,13261417
197 - 2,54318456 - 44,13230164
198 - 2,54307758 - 44,13198753
199 - 2,54280960 - 44,13132379
200 - 2,54283466 - 44,13077626
201 - 2,54302933 - 44,13010505
202 - 2,54321696 - 44,12926775
203 - 2,54335570 - 44,12865786
204 - 2,54333344 - 44,12823829
205 - 2,54309747 - 44,12757616
206 - 2,54285995 - 44,12685783
207 - 2,54284082 - 44,12615917
208 - 2,54294205 - 44,12543038
209 - 2,54309118 - 44,12474421
210 - 2,54320834 - 44,12405602
211 - 2,54331908 - 44,12346963
212 - 2,54342566 - 44,12271749
213 - 2,54354683 - 44,12204867
214 - 2,54359707 - 44,12162848
215 - 2,54364484 - 44,12116214
216 - 2,54369810 - 44,12050659
217 - 2,54320754 - 44,12007264
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596 - 2,47691375 - 44,16347167
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598 - 2,47708550 - 44,16430035
599 - 2,47715470 - 44,16464593
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.