Despacho nº 2.509/2025
DECIDE:(i) conhecer o requerimento protocolado pelo Hospital Haroldo Juaçaba, CNPJ 07.265.515/0001-62, para, no mérito, nega...
DESPACHO Nº 2.509, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(Conhecer e, no mérito, nega provimento ao Recurso Administrativo interposto em nome do Hospital Haroldo Juaçaba pelo Despacho nº 2943 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000500/2025-01,
DECIDE:
(i) conhecer o requerimento protocolado pelo Hospital Haroldo Juaçaba, CNPJ 07.265.515/0001-62, para, no mérito, negar-lhe provimento, visto que não há valores adicionais a receber ou cobrar; e (ii) afastar, no presente caso, a aplicação da parcela variável (k2x VRC x log (PV/PR)) do cálculo das compensações ao consumidor pela perda de prazo referente aos 11 (onze) protocolos mencionados na Solicitação de Ouvidoria nº 010.490.93223-91,
considerando exclusivamente a aplicação da parcela fixa (k1) prevista no art. 440 da REN nº 1.000 /2021.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2025, seção 1, p. 140, v. 163, nº 164.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2943/2026 de 04/08/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.