Despacho nº 2.521/2026
DECIDE:(i) alterar o prazo da vigência da Portaria nº 352, de 20 de dezembro de 2007, outorgada à Santa Luzia Energética Ltd...
DESPACHO Nº 2.521, DE 13 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso XLVIII da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.902404/2006-19,
DECIDE:
(i) alterar o prazo da vigência da Portaria nº 352 , de 20 de dezembro de 2007, outorgada à Santa Luzia Energética Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.377.974/0001-09, referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santa Luzia Alto, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029652-0.01, localizada nos municípios de São Domingos e Ipuaçu, no estado de Santa Catarina, ao qual serão acrescidos 59 (cinquenta e nove) dias, que passará a vigorar até 18 de fevereiro de 2043; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o recálculo do prazo de "extensão do GSF", para posterior ajuste da outorga
considerando a recomposição de prazo aqui tratada.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2026, seção 1, p. 81, v. 164, nº 132.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 352/2007 de 20/12/2007 - Norma em vigor