Despacho nº 2.526/2026
DECIDE:(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potenci...
DESPACHO Nº 2.526, DE 13 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso XVIII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.905299/1999-33,
DECIDE:
(i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico, mediante a emissão do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) referente ao Projeto Básico de Ampliação da PCH Salto do Passo Velho, de 1.800 kW para 11.750 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.002173-3.01, cuja outorga de autorização foi concedida à empresa Âmbar Hidroenergia Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.390.334/0001-47, pela Resolução nº 385 , de 4 de outubro de 2000, localizada no rio Chapecozinho, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, com casa de força situada no município de Bom Jesus, estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem por finalidade permitir ao interessado a solicitação do licenciamento ambiental perante os órgãos competentes, sendo que somente após a apresentação à ANEEL do respectivo licenciamento, da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e das informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros necessários ao cálculo da Garantia Física do empreendimento; (iii) informar que este Despacho perderá sua vigência caso não seja solicitada a prorrogação da outorga de autorização nos termos do art. 26,
§ 7º da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.07.2026, seção 1, p. 92, v. 164, nº 136.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução nº 385/2000 de 04/10/2000 - Norma em vigor