Despacho nº 2.527/2025
DECIDE:(i) conhecer dos recursos interpostos pelas recorrentes alistadas no anexo em face das noti?cações de lançamento de T...
DESPACHO Nº 2.527, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.828 , de 04 de maio de 2023,
considerando o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13,
DECIDE:
(i) conhecer dos recursos interpostos pelas recorrentes alistadas no anexo em face das notificações de lançamento de Taxa de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relativas aos exercícios de 2020 a 2023, e, no mérito, negar-lhes provimento; e (ii) remeter os Recursos para a apreciação da Diretoria da ANEEL nos termos do art. 45 do anexo à Resolução Normativa nº 273 , de 10 de julho de 2007.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.09.2025, seção 1, p. 69, v. 163, nº 175.
ANEXO Processo SEI nº Recorrente CNPJ TFSEE - exercício
48500.017272/2025-09 Açucareira Virgolino de Oliveira S.A 07.024.792/0001-83 2020 a 2023
48500.017275/2025-34
48500.017267/2025-98
48500.017278/2025-78
48500.017466/2025-04 Companhia Energética Vale do São Simão 08.215.996/0001-64 2020 a 2023
48500.017505/2025-65 Laginha Agro Industrial S/A - Falido 12.274.379/0001-07 2021 a 2023
48500.016277/2025-14 Ribeirão Energia Ltda 07.014.645/0001-22 2021 a 2023
48500.016081/2025-11
48500.017386/2025-41 Virgolino de Oliveira Bioenergia LTDA 27.119.194/0001-03 2021 a 2023
48500.017356/2025-34
48500.017402/2025-03
48500.017305/2025-11 Virgolino de Oliveira S.A Açúcar e Alcool - Em Recuperação Judicial 49.911.589/0001-79 2021 a 2023
48500.017307/2025-00
48500.017289/2025-58
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.