Despacho nº 2.546/2025
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto em face dos autos de infração nos 50/202...
DESPACHO Nº 2.546, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.016455/2025-07,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto em face dos autos de infração nos 50/2025-SFT, 51/2025-SFT, 52/2025-SFT, 53/2025-SFT, mantendo-se as penalidades de multa decorrentes das Não conformidades NC1 e NC2, com fundamento no art. 11, VIII da Resolução Normativa nº 846 , de 2019, no valor total de R$ 1.061.930,42 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 91, v. 163, nº 163.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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