Despacho nº 2.551/2025

DESPACHO Nº 2.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

(Conhece o Pedido de Reconsideração interposto pelas Campos Energia SPE 1 Ltda, Campos Energia SPE 2 Ltda, Campos Energia SPE 3 Ltda, Campos Energia SPE 4 Ltda, Campos Energia SPE 5 Ltda, Campos Energia SPE 6 Ltda, Campos Energia SPE 7 Ltda, Campos Energia SPE 8 Ltda, Campos Energia SPE 9 Ltda, Campos Energia SPE 10 Ltda, Talismã Energia SPE 1 Ltda. Talismã Energia SPE 2 Ltda, Talismã Energia SPE 3 Ltda, Talismã Energia SPE 4 Ltda, Talismã Energia SPE 5 Ltda, Talismã Energia SPE 6 Ltda, Talismã Energia SPE 7 Ltda, Talismã Energia SPE 8 Ltda, Talismã Energia SPE 9 Ltda. e Talismã Energia SPE 10 Ltda para, no mérito, negar-lhe provimento, pelo Despacho nº 3283 /2025)

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processos indicados no Anexo,

DECIDE:

(i) indeferir o pedido de postergação do prazo de implantação; (ii) indeferir o pedido de postergação da data limite para usufruto do desconto aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD; e (iii) indeferir o pedido de recomposição do prazo de vigência das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Campos 1 a 20, localizadas no município de Santa Rita de Cássia, no estado da Bahia, cujas informações sobre atos de outorga, titulares e Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG estão discriminadas no Anexo.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.08.2025, seção 1, p. 109, v. 163, nº 162.

ANEXO UFV Processo Ato de Outorga* Titular CNPJ CEG**

Campos 1 48500.003250/2022-19 REA nº 14.042 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 1 Ltda. 45.598.016/0001-86 UFV.RS.BA.050230 - 8.01

Campos 2 48500.003251/2022-55 REA nº 14.043 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 2 Ltda. 45.653.380/0001-00 UFV.RS.BA.050231 - 6.01

Campos 3 48500.003252/2022-08 REA nº 14.044 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 3 Ltda. 45.670.311/0001-04 UFV.RS.BA.050232-4.01

Campos 4 48500.003253/2022-44 REA º 14.045 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 4 Ltda. 45.633.403/0001-06 UFV.RS.BA.050233 - 2.01

Campos 5 48500.003254/2022-99 REA nº 14.046 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 5 Ltda. 45.633.424/0001-21 UFV.RS.BA.050234 - 0.01

Campos 6 48500.003255/2022-33 REA nº 14.047 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 6 Ltda. 45.633.445/0001-47 UFV.RS.BA.050235-9.01

Campos 7 48500.003287/2022-39 REA nº 14.048 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 7 Ltda. 45.633.441/0001-69 UFV.RS.BA.050236 - 7.01

Campos 8 48500.003256/2022-88 REA nº 14.049 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 8 Ltda. 45.633.433/0001-12 UFV.RS.BA.050237-5.01

Campos 9 48500.003257/2022-22 REA nº 14.050 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 9 Ltda. 45.633.416/0001-85 UFV.RS.BA.050238 - 3.01

Campos 10 48500.003258/2022-77 REA nº 14.051 , de 21/03/2023 Campos Energia SPE 10 Ltda. 45.620.282/0001-68 UFV.RS.BA.050239 - 1.01

Campos 11 48500.003288/2022-83 REA nº 14.052 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 1 Ltda. 45.556.380/0001-83 UFV.RS.BA.050240-5.01

Campos 12 48500.003289/2022-28 REA nº 14.053 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 2 Ltda. 45.594.641/0001-50 UFV.RS.BA.050241 - 3.01

Campos 13 48500.003259/2022-11 REA nº 14.054 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 3 Ltda. 45.560.154/0001-76 UFV.RS.BA.050242-1.01

Campos 14 48500.003261/2022-91 REA nº 14.055 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 4 Ltda. 45.560.140/0001-52 UFV.RS.BA.050243 - 0.01

Campos 15 48500.003263/2022-80 REA nº 14.056 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 5 Ltda. 45.559.931/0001-62 UFV.RS.BA.050244 - 8.01

Campos 16 48500.003264/2022-24 REA nº 14.057 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 6 Ltda. 45.594.630/0001-70 UFV.RS.BA.050245-6.01

Campos 17 48500.003266/2022-13 REA nº 14.058 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 7 Ltda. 45.594.619/0001-00 UFV.RS.BA.050246 - 4.01

Campos 18 48500.003267/2022-68 REA nº 14.059 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 8 Ltda. 45.594.596/0001-33 UFV.RS.BA.050247 - 2.01

Campos 19 48500.003268/2022-11 REA nº 14.060 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 9 Ltda. 45.594.606/0001-30 UFV.RS.BA.050248-0.01

Campos 20 48500.003270/2022-81 REA nº 14.061 , de 21/03/2023 Talismã Energia SPE 10 Ltda. 45.594.577/0001-07 UFV.RS.BA.050249 - 9.01

* Resolução Autorizativa - REA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 3283/2025 de 04/11/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 14052/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14061/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14060/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14059/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14058/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14057/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14056/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14055/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14054/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14053/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14042/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14051/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14050/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14049/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14048/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14047/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14046/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14045/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14044/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 14043/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor