Despacho nº 2.553/2025

DESPACHO Nº 2.553, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903477/2024-18,

DECIDE:

(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Eletrobras Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 010 /2007, face ao Despacho nº 3.602 /2024, de 27 de novembro de 2024; e, (ii) no mérito, prover parcialmente provimento aos pleitos, por meio da substituição do Anexo I do Despacho nº 3.602 /2024 pelo Anexo I deste Ato.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 91, v. 163, nº 163.

ANEXO I

I.1-Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-230 - Reforço na SE IBICOARA: Instalação do 3º ATF 230/138 kV, 1 x 100 MVA 3F e conexões DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

IBICOARA I.1.1 Instalar, na SE IBICOARA, de uma transformação trifásica TR3 230/138-13,8 KV - 100 MVA. 35 1.512.268,12 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Instalar, na SE IBICOARA, um módulo de conexão, em 230 kV, para o transformador trifásico TR3 230/138 kV - 100 MVA, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves. 27 1.214.724,57 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Instalar, na SE IBICOARA, um módulo de conexão, em 138 kV, para o transformador trifásico TR3 230/138 kV - 100 MVA, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves. 26 922.296,83 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.4 Módulo de Infraestrutura em 138 kV associado ao TR3 31 91.418,34 RBNIA BPR REDE BÁSICA

I.1.5 Módulo de Infraestrutura em 230 kV associado ao TR3 31 142.917,55 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - 3.883.625,41 - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 3.602 /2024, de 27 de novembro de 2024, no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2007 de 14/06/2007 - Norma em vigor

Despacho nº 3602/2024 de 27/11/2024 - Norma em vigor